- Emendas ao Projeto de Lei CM/77/2001
- por ttb — publicado 03/04/2017 Localizado em Leis … Ano de 2001 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/23/2001
- por ttb — publicado 03/04/2017 Localizado em Leis … Ano de 2001 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/90/2002
- por ttb — publicado 23/03/2017 Localizado em Leis … Ano de 2002 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/50/2003
- por ttb — publicado 09/03/2017 Localizado em Leis … Ano de 2003 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/28/2003
- por ttb — publicado 09/03/2017 Localizado em Leis … Ano de 2003 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/38/2005
- por ttb — publicado 14/02/2017 Localizado em Leis … Ano de 2005 Emendas
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Lei n° 362, de 27 de abril de 1956
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 15h51
Autoriza doação de imóvel.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1956
- Emendas ao Projeto de Lei CM/20/2008
- por ttb — publicado 18/01/2017 Localizado em Leis … Ano de 2008 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/40/2007
- por ttb — publicado 25/01/2017 Localizado em Leis … Ano de 2007 Emendas
- Emendas ao Projeto de Lei CM/25/2007
- por ttb — publicado 25/01/2017 Localizado em Leis … Ano de 2007 Emendas