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Lei nº 727, de 24 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 13h06
Autoriza alienação de veículos.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
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Lei nº 725, de 24 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 13h04
Autoriza aquisição de veículo.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
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Lei nº 717, de 20 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 12h51
Autoriza aquisição de veículos.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
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Lei nº 635, de 28 de dezembro de 1960
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 12h56
Concede porcentagem a funcionários.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1960
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Lei nº 497, de 4 de setembro 1959
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por ttb
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última modificação
18/07/2016 14h26
Escolhe nome para a Biblioteca Municipal.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1959
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Lei nº 485, de 20 de junho de 1959
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por ttb
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última modificação
18/07/2016 13h43
Autoriza doação de imóvel.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1959
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PROJETO DE LEI CM/29/2025
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por ttb
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última modificação
31/03/2025 14h38
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá
outras providências.
Localizado em
Leis
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Ano de 2025
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica 2022
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por ttb
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última modificação
20/06/2022 17h22
Aprovada na reunião do dia 14/06/2022
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica
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PROJETO DE LEI CM/120/2025
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por ttb
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última modificação
06/11/2025 17h38
Fixa os feriados religiosos no Município e dá
outras providências
Localizado em
Leis
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Ano de 2025
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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PROJETO DE LEI CM/118/2025
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por ttb
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última modificação
06/11/2025 17h33
Fixa os feriados religiosos no Município e dá
outras providências
Localizado em
Leis
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Ano de 2025
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos