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Lei nº 4.300, de 28 agosto de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h44
Concede ajuda financeira no exercício de 2014 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.294, de 23 julho de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h39
Concede ajuda financeira no exercício de 2014 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.291, de 09 julho de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h37
Concede ajuda financeira no exercício de 2014 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.283, de 23 maio de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h32
Concede ajuda financeira no exercício de 2014 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.270, de 27 março de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h24
Concede ajuda financeira no exercício de 2014 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.267, de 27 março de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h22
Autoriza repasse financeiro, abertura de crédito adicional e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.255, de 13 Fevereiro de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h12
Concede ajuda financeira no exercício de 2014 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 944, de 30 de novembro de 1964
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 15h48
Concede subvenções ordinárias no exercício de 1965.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1964
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Lei nº 921, de 27 de novembro de 1964
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 15h11
Autoriza a aquisição de móveis e utensílios.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1964
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Lei n° 3.972, de 18 de fevereiro de 2009
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por ttb
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última modificação
04/07/2016 09h29
Concede ajuda financeira no exercício de 2009 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2009