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Lei nº 716, de 20 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 12h49
Autoriza a aquisição de móveis e utensílios.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
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Lei nº 673, de 1º de dezembro de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 14h48
Autoriza criação e instalação de escola rural.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1961
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Lei nº 414, de 5 de dezembro de 1957
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por ttb
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última modificação
15/07/2016 08h54
Autoriza aquisição de um aparelho de engenharia.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1957
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Lei nº 3.533, de 1º abril de 2002
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 14h56
Abre crédito especial e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 4.133, de 23 de março de 2012
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h22
concede ajuda Financeira no exercício de 2012 e dá outras providências .
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 3.973, de 18 de fevereiro de 2009
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por ttb
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última modificação
04/07/2016 09h32
Concede ajuda financeira no exercício de 2009 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2009
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Lei n° 4.137, de 2 de março de 2012
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h24
Concede ajuda financeira no exercício de 2012 e dá outras providências .
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei nº 989, de 29 de novembro de 1965
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 10h13
Autoriza indenizações com terrenos do Patrimônio Municipal.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1965
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Lei nº 1.127, de 9 de junho de 1967
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por ttb
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última modificação
09/09/2016 17h05
Autoriza construção de prédios escolares.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1967
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Lei nº 1.457, de 6 de setembro de 1971
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por ttb
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última modificação
02/09/2016 09h26
Autoriza abertura de crédito especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1971