Acrescenta § 2° ao art. A Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.

Modifica e acrescenta, nos atos das disposições organizadas transitórias dispositivos que menciona. Emenda

Modifica o regime e dispõe sobre emprego no serviço público municipal.

Modifica a vinculação da Assistência Judiciária precista no art. 66, § 5°

Altera a redação do parágrafo 3° do artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.

Altera a alínea, inciso II, § 1°, do art. 39, da Lei orgânica do Município de Ituiutaba.

Suprime incisos do art. 46 da Lei orgânica do Município de Ituiutaba.

Adita-se o parágrafo 8º ao Art. 52, da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.

Altera o Inciso I do art. 158 e acrescenta o artigo 159 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.

Altera o § 1° do artigo 82-A da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba A Mesa da Câmara Municipal de Ituiutaba, nos termos do § 2º, do artigo 38, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Municipio de Ituiutaba. Art. 1º O §1º do artigo 82- A passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 82-A (...) §1 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.