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Lei nº 3.256, de 8 de outubro de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 14h55
Cria Conselho Municipal de Habitação.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1997
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Lei n° 3.982, de 21 de maio de 2009
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por ttb
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última modificação
04/07/2016 09h53
Altera valor de plantão de serviços médicos, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2009
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Lei n° 4.035, de 7 de abril de 2010
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 12h39
Concede ajuda financeira no exercício de 2010 e á outras providência.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2010
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Lei nº 1.952, de 26 de setembro de 1979
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por ttb
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última modificação
22/08/2016 13h24
Concede redução de tarifa, SAE.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1979
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Lei nº 2.265, de 5 de dezembro 1984
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por ttb
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última modificação
12/08/2016 15h15
Institui Pensão Especial e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1984
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Lei nº 939, de 30 de novembro de 1964
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 15h43
Concede subvenções extraordinárias no exercício de 1965.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1964
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Lei nº 1.141, de 3 de julho de 1967
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por ttb
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última modificação
12/09/2016 08h27
Autoriza a venda de sucata.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1967
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Lei nº 1.392, de 1 de abril de 1971
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por ttb
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última modificação
01/09/2016 14h15
Autoriza abertura de crédito especial.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1971
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Lei nº 4.140, de 02 de abril de 2012
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h26
Concede ajuda financeira no exercício de 2012 e dá outras providências .Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2012
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Lei n° 3.930, de 30 de abril de 2008
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por ttb
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última modificação
04/07/2016 13h04
Concede ajuda financeira, no exercício de 2008, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2008