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PROJETO DE LEI CM/17/2025
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por ttb
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última modificação
27/03/2025 15h54
Reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras providências.Localizado em Leis … Ano de 2025 Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei nº 2.722, de 17 de agosto de 1990
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por ttb
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última modificação
04/08/2016 14h44
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1990
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Lei nº 2.967, de 30 de junho de 1993
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por ttb
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última modificação
02/08/2016 12h53
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1993
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Lei nº 2.930, de 17 de março de 1993
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por ttb
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última modificação
02/08/2016 09h36
Declara de utilidade pública a Associação dos Aposentados e Pensionistas.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1993
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Lei nº 3.189, de 10 de janeiro de 1996
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por ttb
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última modificação
28/07/2016 13h38
Modifica denominação de via pública que menciona, Rua Germano Laterza.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1996
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Lei nº 3.264, de 24 de novembro de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 15h26
Declara de utilidade pública a Sociedade Amigos do Bairro Eldorado.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1997
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Lei nº 3.298, de 21 de agosto de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 13h15
Dá denominação a ponte que menciona. Ponte Ranes Faustino Neto.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1998
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Lei nº 720, de 24 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 12h57
Autoriza aquisição de móveis para Biblioteca Pública Municipal e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1962
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Lei nº 498, de 4 de setembro de 1959
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por ttb
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última modificação
18/07/2016 14h28
Abre crédito especial para o pagamento de indenização por acidente do trabalho.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1959
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Lei nº 3.439, de 11 de dezembro de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 16h27
Dá denominação à via pública que menciona. Rua Com Joaquim.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2000