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Lei nº 3.272, de 23 de dezembro de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 16h02
Fixa pauta de valores venais de imóveis para efeito tributário e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1997
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Lei nº 3.243, de 2 de julho de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 14h21
Estabelece as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 1998, e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1997
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Lei nº 3.233, de 30 de abril de 1997
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 16h38
Autoriza parcelamento de débitos fiscais, fixa encargos a serem cobrados e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1998
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Lei nº 3323, de 10 de março de 1999
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por ttb
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última modificação
25/07/2016 13h29
Dá denominação ao Centro Educacional e Social que menciona. Centro Educacional e Social Nadime Derze Jorge.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1999
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Lei nº 689, de 7 de dezembro de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 15h39
Eleva a gratificação concedida ao Chefe do Serviço de Fazenda, a título de quebras de caixa.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1961
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Lei nº 524, de 30 de novembro de 1959
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por ttb
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última modificação
18/07/2016 15h32
Majora em 20% ( vinte por cento) a cobrança de impostos de taxas no exercício de 1960.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1959
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Lei nº 412, de 17 de agosto de 1957
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por ttb
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última modificação
15/07/2016 08h51
Autoriza a construção de cemitério da Vila de Ipiaçu, abre crédito especial e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 1957
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Lei nº 3.503, de 16 de novembro de 2001
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 09h09
Altera os percentuais para cobrança de Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2001
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Lei nº 3.565, de 30 de outubro de 2002
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por ttb
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última modificação
12/07/2016 08h43
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber doação, com encargo, de imóvel da União Federal.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2002
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Lei nº 3.633, de 12 de setembro de 2003
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por ttb
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última modificação
08/07/2016 15h48
Autoriza concessão ao pessoal da administração pessoal de abono provisório e dá outras providências.Localizado em Leis … Leis Ordinárias Ano de 2003