Autoriza a Prefeitura a assumir os encargos constantes do art. 74 §1º, da Lei do Serviço Militar.

De Autoria da Prefeita Leandra Guedes Altera a redação do artigo15, da Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Complementar nº 147 de 22 de Agosto de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020 e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 01/03/2021.

Altera a Lei nº 931, de 30 de novembro de 1964.

Altera a Lei nº 927, de 30 de novembro de 1964.

Altera redação da Lei nº 4.029, de 16 de março de 2010, e dá outras providências.

Modifica o anexo I da Lei nº 3.746, de 1º de julho de 2005.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 22/2023 Altera as disposições da Lei 4.529 de 17 de outubro de 2017 e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 04-04-2023.

Lei n° 355, de 6 de abril de 1956 - Autoriza o recebimento sem multa de débitos fiscais e dá outras providências. Lei nº 356, de 7 de abril de 1956, autoriza doação de imóvel.

Introduz alteração na Lei nº 190, 9 de dezembro de 1952.

Revoga a Lei nº 590, de 24 de agosto de 1960.