De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira Altera o § 1°do 133, do Plano Diretor-Lei Municipal nº 1.362, de 10 de dezembro de 1970. Art. 1º O artigo § 1º do 133 da Lei nº 1.362, de 10 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 133-(...) § 1º- Em geral, o comprimento das quadras deverá ter dimensão máxima de 600,00m (seiscentos metros) e área máxima de 180.000,00m² (cento e oitenta mil metros quadrados)

Acresce e extingue vagas nos cargos de operador, do anexo III, da Lei n° 3.325, de 12 de abril de 1.999, que "Institui a política de pessoal da superintendência de água e esgotos (SAE) do município de Ituiutaba, fixa as suas diretrizes e dá outras providencia. Aprovado 10-11-2024

Que reestrutura o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.

Que regulamenta a prestação de Assistência Judiciária pelo Município e dá outras providências, proposta apresentada pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

Proposto pelo vereador Joseph Tannous, que dispõe sobre denominação de ponte, Travessia Nivaldo Martins de Souza.

Que autoriza o município a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG- operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.

De autoria do vereador Gilberto Severino, que declara de utilidade pública a Casa da Esperança Núcleo de Valorização à Vida.

Eu Viviane Pereira Ribeiro Oliveira, mestranda do Programa de Pós-graduação de História da Universidade Federal de Uberlândia, sob a orientação do Professor Doutor Florisvaldo Paulo Ribeiro Júnior, realizo a pesquisa intitulada de O Ensino de História e a Cultura escolar: A lei 10639/03 e suas práticas entre 1994-2012. ITUIUTABA- MG. Este projeto consiste em analisar o ensino de História e a cultura escolar de escolas públicas do município de Ituiutaba antes e após a Lei 10.639/03 que alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 (LDBEN) e tornou obrigatório o ensino de História da África e da cultura afro-brasileira em todas as escolas de ensino fundamental e médio do Brasil. Analisar documentos relativos à educação e as relações étnico-culturais, nos permite compreender as concepções de educação, história e política do município. Necessito de informações sobre o projeto de lei em /59/95 do falecido vereador Carlos Modesto dos Santos, registrado em Ata da Câmara Municipal de Ituiutaba, no dia 13 de novembro de 1995, que dispõem sobre a inclusão de Estudos contra a Discriminação Racial, Religiosa Étnica, nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus, como conteúdo curricular. Ressalto que esse projeto lei é de suma importância para a pesquisa que está sendo desenvolvida, pois o mesmo foi elaborado no período analisado, e dispõe de sobre uma das medidas a serem tomadas para a extinção do racismo e outras formas de discriminação, antes mesmo da aprovação de uma legislação federal referente ao assunto. Reitero que saber o destino desse projeto de lei é essencial para a escrita de minha dissertação de mestrado, pois a mesma se encontra diante de um hiato, sem o conhecimento de que fim teve o projeto, se o mesmo foi sancionado, retirado ou rejeitado. Agradecida pela atenção.

De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, Concede ajuda financeira no exercício de 2021 e dá outras providências.

Que altera o inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 3.754, de 18 de agosto de 2005, que autoriza a doação de imóvel do patrimônio municipal à Hemominas e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Srº Fued José Dib.