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Projeto de Lei Complementar CM/05/2002- Devolvido ao Prefeito

por ttb — última modificação 22/03/2017 15h14
Que regulamenta a prestação de Assistência Judiciária pelo Município e dá outras providências, proposta apresentada pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM 05-2002- DEVOLVIDO AO PREFEITO.pdf — Documento PDF, 2.12 MB (2222945 bytes)

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