Desafeta área pública municipal e autoriza sua utilização para fins de regularização fundiária no Bairro Lagoa Azul, Município de Ituiutaba/MG. Art. 1° Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e transferida para a categoria de bem dominical a área pública urbana, originalmente destinada à instalação de equipamentos comunitários, localizada no Bairro Lagoa Azul, neste Município, cadastrada sob o n° SO-12-07-18-01, com área total de 13.757,69 m2 (treze mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), de propriedade do Município de Ituiutaba/MG.

Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "A de Oliveira Serviços e Limpezas” e dá outras providencias. Art. 1º Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa A de Oliveira Serviços e Limpezas, inscrito no CNPJ sob o nº: 11.365.989/0001-53, com sede na rua Avenida Dezenove, nº 1612, centro, CEP: 38.300-124, na cidade de Ituiutaba, área.com 4.188,90m (quatro mil cento e oitenta e oito metros e noventa centímetros quadrados), formada pelos lotes 01, 02 03 e 04 da quadra 10, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella.

Altera denominação do Ginásio Poliesportivo Municipal.

Concede subvenção e auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024 à Associação Shalom de Assistência Social (CNPJ 22.242.762/0002-18), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 7.258, de 05 de abril de 2024, no valor de R$142.045,00 (cento e quarenta e dois mil, quarenta e cinco reais) provenientes de emendas parlamentares impositivas dos vereadores: Adeilton José (R$20.000,00); Júnior Macedo (R$10.000,00); Bruno Campos (R$10.000,00); Edmar Machado (R$10.000,00); Renato Moura (R$20.000,00); Roberto Dutra (R$22.045,00); Sinivaldo Paiva (R$15.000,00); Vilsomar Paixão (R$15.000,00) e Yata Muniz (R$20.000,00). Art. 2º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, mediante Termo de Fomento, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) da vereadora Fabiana Brito, conforme Processo Administrativo nº 7.258, de 05 de abril de 2024. Art. 3º O valor total da presente lei é de R$152.045,00 (cento e cinquenta e dois mil e quarenta e cinco reais).

Institui o programa de prevenção à violência escolar no âmbito do município de Ituiutaba e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal de Ituiutaba ausentar-se do Municipio, conforme art. 21, inciso VIII e art. 61 da Lei Orgânica do Municipio

Proposta pelos vereadores Gilberto Aparecido Severino e Ana Márcia Abdulmassih ao Projeto de Lei CM/58/2010, que Estima a Receita, Fixa a Despesa para exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.