Projeto de Lei Ordinária CM 55/2025 – Aprovado em 26-05-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb
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última modificação
08/07/2025 16h41
Desafeta área pública municipal e autoriza sua utilização para fins de regularização fundiária no Bairro Lagoa Azul, Município de Ituiutaba/MG.
Art. 1° Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e transferida para a categoria de bem dominical a área pública urbana, originalmente destinada à instalação de equipamentos comunitários, localizada no Bairro Lagoa Azul, neste Município, cadastrada sob o n° SO-12-07-18-01, com área total de 13.757,69 m2 (treze mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados), de propriedade do Município de Ituiutaba/MG.
Projeto de Lei CM 55 2025 Aprovado em 26 05 2025.pdf
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Documento PDF,
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