1° Período de 2019
Ata n° 01/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 04 de fevereiro
Aprovado na reunião do dia 05 de fevereiro de 2019.
Ata n° 02/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 05 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 11 de fevereiro de 2019.
Ata n° 03/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 11 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 12 de Fevereiro de 2019
Ata n° 04/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 12 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 18 de Fevereiro de 2019
Ata n° 05/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 18 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 19 de Fevereiro de 2019
Ata n° 06/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 19 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 25 de Fevereiro de 2019
Ata n° 07/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 25 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 26 de Fevereiro de 2019
Ata n° 08/2019 - Reunião Ordinária da IIII Sessão do 1° Período Legislativo de 26 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 11 de Março de 2019
Ata n° 09/2019 - Reunião Ordinária da IIII Sessão do 1° Período Legislativo de 11 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 12 de Março de 2019
Ata n° 10/2019 - Reunião Ordinária da IIII Sessão do 1° Período Legislativo de 12 de março
Aprovada na reunião do dia 25 de Março de 2019
Ata n° 11/2019 - Reunião Ordinária da IIII Sessão do 1° Período Legislativo de 25 de março
Aprovada na reunião do dia 26 de Março de 2019
Ata n° 01/2019 - Reunião Extraordinária da IIII Sessão do 1° Período Legislativo de 26 de fevereiro
Aprovada na reunião do dia 11 de março de 2019
Ata n° 12/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 26 de março
Aprovada na reunião do dia 01 de Abril de 2019
Ata n° 13/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 01 de abril
Aprovada na reunião do dia 02 de Abril de 2019
Ata n° 14/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 02 de abril
Aprovada na reunião do dia 08 de Abril de 2019
Ata n° 02/2019 - Reunião Extraordinária da IIII Sessão do 1° Período Legislativo de 02 de abril
Aprovada na reunião do dia 08 de Abril de 2019
Ata n° 15/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 08 de abril
Aprovada na reunião do dia 09 de Abril de 2019
Ata n° 16/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 09 de abril
Aprovada na reunião do dia 15 de Abril de 2019
Ata n° 03/2019 - Reunião Extraordinária da IIII Sessão do 1° Período Legislativo de 09 de abril
Aprovada na reunião do dia 15 de Abril de 2019
Ata n° 17/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 15 de abril
Aprovada na reunião do dia 16 de Abril de 2019
Ata n° 18/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 16 de abril
Aprovada na reunião do dia 22 de Abril de 2019
Ata n° 19/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 22 de abril
Aprovada na reunião do dia 23 de Abril de 2019
Ata n° 04/2019 - Reunião Extraordinária da IIII Sessão do 1° Período Legislativo de 16 de abril
Aprovada na reunião do dia 22 de Abril de 2019
Ata n° 20/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 23 de abril
Aprovada na reunião do dia 29 de Abril de 2019
Ata n° 21/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 29 de abril
Aprovada na reunião do dia 30 de Abril de 2019
Ata n° 22/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 30 de abril
Aprovada na reunião do dia 06 de Maio de 2019
Ata n° 23/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 06 de maio
Aprovada na reunião do dia 07 de Maio de 2019
Ata n° 24/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 07 de maio
Aprovada na reunião do dia 13 de Maio de 2019
Ata n° 25/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 13 de maio
Aprovada na reunião do dia 14 de Maio de 2019
Ata n° 26/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 14 de maio
Aprovada na reunião do dia 20 de Maio de 2019
Ata n° 27/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 20 de maio
Aprovada na reunião do dia 21 de Maio de 2019
Ata nº 28/2018- Reunião Ordinária da IlI Sessão do 1º Período Legislativo de 21 de Maio
Aprovada na reunião do dia 27 de Maio de 2019
Ata n° 29/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 27 de maio
Aprovada na reunião do dia 28 de Maio de 2019
Ata n°30/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 28 de maio
Aprovada na reunião do dia 03 de Junho de 2019
Ata n° 05/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 21 de maio
Aprovada na reunião do dia 27 de Maio de 2019
Ata n° 31/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 03 de junho
Aprovada na reunião do dia 04 de Junho de 2019
Ata n° 32/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 04 de junho
Aprovada na reunião do dia 10 de Junho de 2019
Ata n° 06/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 06 de junho
Aprovada na reunião do dia 10 de Junho de 2019
Ata n° 33/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 10 de junho
Aprovada na reunião do dia 11 de Junho de 2019
Ata n° 34/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 11 de junho
Aprovada na reunião do dia 17 de Junho de 2019
Ata n° 07/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 11 de junho
Aprovada na reunião do dia 17 de Junho de 2019
Ata n° 35/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 17 de junho
Aprovada na reunião do dia 18 de Junho de 2019
Ata n° 08/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 17 de junho
Aprovada na reunião do dia 18 de Junho de 2019
Ata Nº 36/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1º Período Legislativo de 18 de Junho de 2018
Aprovada na reunião do dia 24 de Junho de 2019
Ata Nº 37/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1º Período Legislativo de 24 de Junho de 2019
Aprovada na reunião do dia 25 de Junho de 2019
Ata Nº 38/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1º Período Legislativo de 25 de Junho de 2019
Aprovada na reunião do dia 01 de julho de 2019
Ata Nº 39/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1º Período Legislativo de 01 de Julho de 2019
Aprovada na reunião do dia 02 de julho de 2019
Ata Nº 40/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1º Período Legislativo de 02 de Julho de 2019
Aprovada na reunião do dia 08 de julho de 2019
Ata Nº 41/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1º Período Legislativo de 08 de Julho de 2019
Aprovada na reunião do dia 09 de julho de 2019
Ata Nº 42/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1º Período Legislativo de 09 de Julho de 2019
Aprovada na reunião do dia 15 de julho de 2019
Ata Nº 43/2019 - Reunião Ordinária da III Sessão do 1º Período Legislativo de 15 de Julho de 2019
Aprovada na reunião do dia 17 de julho de 2019
Ata n° 09/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 17 de julho
Aprovada na reunião do dia 18 de julho de 2019
Ata n° 10/2019 - Reunião Extraordinária da III Sessão do 1° Período Legislativo de 18 de julho
Aprovada na reunião do dia 05 de agosto de 2019
