Decreto nº 556, 25 de fevereiro de 2015
por ttb
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última modificação
20/09/2016 15h16
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º do Decreto Legislativo nº 65, de 27 de junho de 1995.
Decreto Nº 556, 25 de Fevereiro de 2015.pdf
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Documento PDF,
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