Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Projetos de Leis / Ano de 2002 / Projetos de Leis Complementares / Projeto de Lei Complementar CM/07/2002

Projeto de Lei Complementar CM/07/2002

por ttb última modificação 22/03/2017 15h43
Que regulamenta a prestação de Assistência judiciária pelo Município e dá outras providências, proposta apresentada pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

PDF document icon PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM 07-2002.pdf — Documento PDF, 2.50 MB (2618741 bytes)

« Junho 2024 »
month-6
Do Se Te Qu Qu Se Sa
26 27 28 29 30 31 1
2 3 4 5 6 7 8
9 10 11 12 13 14 15
16 17 18 19 20 21 22
23 24 25 26 27 28 29
30 1 2 3 4 5 6