Projeto de Lei Complementar CM/07/2002
por ttb
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última modificação
22/03/2017 15h43
Que regulamenta a prestação de Assistência judiciária pelo Município e dá outras providências, proposta apresentada pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM 07-2002.pdf — Documento PDF, 2.50 MB (2618741 bytes)