Veto Parcial à Proposição de Lei CM/4638/2015
por ttb
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última modificação
17/11/2016 16h19
Veto Parcial dos incisos II e IV, do artigo 4º, com redações introduzidas pelas Emendas Modificativas 01 e 02, Projeto de Lei CM/61/2015, que foi encaminhado para o Executivo através da Proposição de Lei CM/4638/2015.
VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI 4638-2015.pdf
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Documento PDF,
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