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Parecer à Redação Final ao Projeto de Lei CM/71/2019

por ttb última modificação 21/11/2019 10h37
Altera o §1º do art. 1°, art. 5° e inclui o §3º ao art.1º da Lei nº 4.423, de 04 de maio de 2016

PDF document icon PARECER A REDAÇÃO FINAL AO PL-CM-71-2019.pdf — Documento PDF, 3.01 MB (3151734 bytes)

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