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Requerimento/ Denúncia de Crimes de Responsabilidade do Prefeito
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por ttb
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publicado
20/06/2016
Localizado em
Requerimento
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Ano de 2016
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Lei n° 4.074, de 23 de março de 2011
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h48
Autoriza a realização de despesas, abertura e crédito especial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2011
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Lei nº 4.140, de 02 de abril de 2012
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h26
Concede ajuda financeira no exercício de 2012 e dá outras providências .
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.146, de 26 de abril de 2012
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h29
Concebe normas alusivas a remuneração dos serviços com referencias regionais no âmbito do PROURGE, no exercício de 2012, e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.159, de 21 de junho de 2012
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 13h36
concede ajuda financeira no exercício de 2012 e dá outras Providências XXXVIII EXPOPEC
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.103, de 25 de agosto de 2011
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 14h35
Concede ajuda financeira no exercício de 2011 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2011
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Lei N° 4.165 (anexo 1)
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 11h29
Localizado em
Leis
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Ano de 2012
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Lei n° 4.165, de 9 de agosto de 2012
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Lei n° 4.170, de 05 de setembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h06
Autoriza abertura de crédito adicional e especial e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.175, de 07 de novembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h11
Concede ajuda financeira no exercício de 2012 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.180, de 14 de dezembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h16
Concede ajuda financeira no exercício de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
