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Lei nº 636, de 28 de dezembro 1960
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 12h57
Autoriza doação de terreno.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1960
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Lei nº 640, de 22 de abril de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 13h48
Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1961
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Lei nº 670, de 30 de novembro de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 14h45
Institui no Município o Imposto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos e o Imposto sobre propriedade Territorial Rural, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1961
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Lei nº 673, de 1º de dezembro de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 14h48
Autoriza criação e instalação de escola rural.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1961
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Lei nº 678, de 4 de dezembro de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 15h17
Dispõe sobre a criação de mais um cargo do funcionalismo municipal
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1961
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Lei nº 680, de 5 de dezembro de 1961
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 15h20
Autoriza o início da execução das obras do novo serviço de abastecimento de água à cidade, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1961
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Lei nº 694, de 5 de maio de 1962
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 17h06
Modifica a Lei nº 354, de 12 de março de 1956, dando nova redação à cláusula décima-segunda do contrato de concessão, com privilégio, para a exploração do serviço telefônico do Município, celebrado com a Empresa Telefônica, S/A, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
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Lei nº 709, de 20 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 12h38
Abre crédito especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
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Lei nº 711, de 20 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 12h41
Modifica redação do art. 6º da Lei nº 705, de 10 de setembro de 1962.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
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Lei nº 716, de 20 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 12h49
Autoriza a aquisição de móveis e utensílios.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
