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Lei Complementar nº 182 de 10 de Novembro de 2023.
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h15
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Complementares
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Ano de 2023
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Lei n° 5.181 de 14 de Novembro de 2023.
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h17
Determina que as mães solos tenham prioridade de atendimento em políticas sociais e econômicas no município de Ituiutaba.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Lei n° 5.182 de 14 de Novembro de 2023.
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h19
“INSTITUI A CAMPANHA MARÇO AZUL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Lei n° 5.183 de 14 de Novembro de 2023.
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h20
Institui no Calendário Oficial Municipal o “AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e Combate à incêndios.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Lei n° 5.184 de 14 de Novembro de 2023
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h29
Dispõe sobre a proibição de realização de trotes violentos e/ou vexatório nas ruas e logradouros públicos do
município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Lei n° 5.185 de 14 de Novembro de 2023
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h29
Institui o programa de prevenção à violência escolar no âmbito do município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Lei n° 5.186 de 14 de Novembro de 2023
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h30
Institui no calendário de eventos do Município de Ituiutaba o Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de Outubro e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Lei n° 5.187 de 14 de Novembro de 2023
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h28
Institui o beneficio de pagamento de 50% no valor de ingresso a eventos culturais e artísticos em geral à doadores de sangue no Município de Ituiutaba.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Lei n° 5.188 de 17 de Novembro de 2023
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 16h28
Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do município.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Requerimento 168-2023
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por ttb
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última modificação
05/12/2023 17h30
Requer que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Governo, solicitando informações sobre a Execução
dos Serviços Prestados pela Empresa "Ponto e Vírgula Dc Martins Eventos e Promoções" - CNPJ:
17.573.089/0001-88.
Considerando a importância da transparência e fiscalização das ações governamentais, solicitamos a gentileza de
fornecer as seguintes informações e documentos junto à Secretaria de Governo:
Relatório de Comprovação de Execução dos Serviços:
Disponibilização de um relatório detalhado que comprove a execução dos serviços solicitados.
Inclusão de imagens, links ou qualquer outro meio que evidencie a realização dos serviços.
Documentação Fiscal:
Apresentação das notas fiscais emitidas pela agência contratada, incluindo notas fiscais dos eventuais
fornecedores terceiros envolvidos na prestação dos serviços.
Detalhamento dos serviços internos prestados pela agência, com as notas fiscais devidas.
Orçamentos de Serviços de Fornecedores Terceiros:
Encaminhamento dos orçamentos dos serviços prestados por fornecedores terceiros, com o intuito de comprovar
a escolha do serviço com o menor preço, conforme previsto na legislação vigente. Aprovado na reunião do dia 04/12/2023.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Renato Silva Moura
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Requerimento
