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Que autoriza abertura de crédito especial no orçamento da Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba-SAE- e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

O Excelentíssimo Senhor Leandro Luiz de Oliveira, Prefeito de Ipiaçu e Presidente da AMVAP, convida à todos para reunião ordinária da ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO VALE DO PARANAÍBA - AMVAP, no plenário do Legislativo de Araporã para quinta-feira, dia 27 de abril, cuja pauta aborda os seguintes temas: Reunião do Consórcio CIDES com a entrega dos Planos de “Medidas Emergenciais” do PGIRS e os Planos de Mobilidade Urbana e, presença da Caixa Econômica Federal, que abordará sobre a nova política habitacional do “Programa Minha Casa Minha Vida”. Após a reunião, acontecerá a solenidade em comemoração ao aniversário da cidade de Araporã. Em aproveito, esta casa externa proclames de prosperidade e felicitações a todos Araporenses, autoridades e demais moradores do município.

Proposto pelo vereador José Antônio da Silva, que dá denominação à via pública a rua particular do Bairro Santa Maria, localizada entre as ruas 3 e 5, passa a denominar-se Rua José Gonçalves de Melo.

Em 24 de abril de 2017

Aprovada na reunião do dia: 24/04/2017.

Aprovada na reunião do dia: 24/04/2017.

Aprovada na reunião do dia: 24/04/2017.

Em função da competência originária de legislar, veículo que alcança também o poder fiscalizador das ações da Administração Pública Direta e Indireta, a Câmara Municipal de Ituiutaba inaugura a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar desvios dos recursos da saúde pública sob a ordenação do Ex Prefeito Luiz Pedro Corrêa do Carmo e estabelecer a ordem jurídica e eticidade do cenário municipal local, consubstanciada por previsão constitucional. Na formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, o bem que se busca proteger o controle das execuções dos serviços contratados e prestados, possível caso de abuso estatal, enfim, fatos que caracterizam atos lesivos à administração acompanhados, os atos eivados em nome do exercício legal da gestão administrativa. Sob a édice do art. 106§4º do Regimento Interno, a Comissão Parlamentar de Inquérito traz em seu bojo, seguintes membros: TITULARES: PRESIDENTE: Amaury Braz de Oliveira (PSC) RELATOR: Gilson Humberto Borges (PP) MEMBRO: André Luiz Nascimento Vilela (PMDB) MEMBRO: Joseph Tannous (DEM) MEMBRO: Gabriela Ceschim Pratti (PSDB) SUPLENTES: 1º SUPLENTE: Jorge Silva Araújo (PSC) 2º SUPLENTE: João Carlos da Silva (PR) 3º SUPLENTE: Francisco Tomaz de Oliveira Filho (PSB) 4º SUPLENTE: José Barreto Miranda (PTB) 5º SUPLENTE: Carlos Alberto Andrade Maia (PSDB) A Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo Vereador faz exame crítico para certificar a existência ou não de práticas lesivas e irregularidades nos recursos financeiros repassados pelo Estado de Minas Gerais relativo a compra de equipamentos destinados ao imobiliário da unidade de pronto atendimento/MG, mediante Plano de Trabalho e termo de Convênio 113/2010, gestão do ex- Prefeito Municipal Luiz Pedro Corrêa do Carmo. Desde o instrumento propulsor e inicial, cuja autoria é subscrita pelo próprio Presidente Odeemez Braz a CPI sofreu a primeira baixa sob alegação de impossibilidade de prosseguir no feito, o Vereador André Vilela proclamou motivos pessoais. Contudo, o Vereador Jorge Carteiro, assume a pasta de suplente, anteriormente ocupada pelo vereador desertor. Ressaltando que os inícios dos trabalhados da Comissão Parlamentar de Inquéritos está previsto para o dia 08 de maio de 2017, às 15 horas no plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba e, claro, SERÁ ABERTO ao público, em recepção e cumprimento dos Princípios da Publicidade e dos Atos Públicos e, ainda, do Interesse Público, bem como pelo compromisso com o cidadão.