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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 130/2024
por ttb — última modificação 15/07/2024 16h35
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento, vigente da Prefeitura de Ituiutaba, por anulação de dotação, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40,41, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, para pagamento de subvenção no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para o Sanatório Espírita José Dias Machado, CNPJ n° 21.330.303/000 1-42. Parágrafo único. O valor mencionado no caput é proveniente da Emenda Parlamentar n° 50410002, n° da proposta 36000604501202400, creditado nos cofres públicos conforme Portaria nº 3862/2024. Art. 2° Nos termos do inciso IlI do § 1º do art. 43 da Lei no 4.320/64, será tomado como fonte de recursos para fazer face ao crédito adicional especial autorizado por esta lei, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, autorizadas em lei.
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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 131/2024
por ttb — última modificação 15/07/2024 16h35
Autoriza Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes e excesso de arrecadação ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei no 4.320/64, no valor de R$41.071,24 (quarenta e um mil, setenta e um reais e vinte e quatro centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem, referente a competência 05/2024, à Bio Rim de Ituiutaba (CNPJ 22.237.309/0001-32). Parágrafo nico. Referida instituição pode receber o recurso a ela destinado tendo em vista que presta serviços de maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos federais para pagamento do piso da enfermagem. Art. 2° Nos termos do inciso I do § 1° do art., 43 da Lei no 4.320/64, será tomado como fonte de recursos para fazer face ao crédito suplementar autorizado por esta lei, recursos provenientes de excesso de arrecadação.
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Arquivo DIARIO OFICIAL ANO 08 - EDICAO 261ª - TERÇA-FEIRA - 27-02-2024
por ttb — última modificação 27/02/2024 15h48
Localizado em Sobre a Câmara / Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Ituiutaba / 2024
Arquivo audio/x-realaudio Projeto de Lei Ordinária CM 77/2025 – Aprovado em 16 02 2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb — última modificação 14/07/2025 10h50
Dispõe sobre a autorização para alienação de bem do patrimônio público por investidura, localizado entre as Avenidas 14 e Marginal, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Arquivo audio/x-realaudio Projeto de Lei Ordinária CM 78/2025 – Aprovado em 10 06 2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb — última modificação 14/07/2025 10h52
Institui a "Lei Dona Senhorinha" que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC),
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Arquivo audio/x-realaudio Projeto de Lei Ordinária CM 79/2025 – Aprovado em 30 06 2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb — última modificação 14/07/2025 10h55
Autoriza doação de imóveis em regularização fundiária e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, aos atuais ocupantes, as unidades residenciais edificadas através do Programa FNHIS habitações de interesse social, integrantes do Residencial Tupă II, desta cidade, com as seguintes identificações: 01 Lote de terreno urbano definitivo de n° 24, com a área de 200,00m², cadastrado sob nº SO-31-01-08-24, pertencente à quadra nº 03 do Prolongamento II do Bairro Novo Tempo II, formada pelas Ruas Carlos Drummond de Andrade, Flávio Oliveira Vilela, João Batista Pacheco e Vereador Marinho Dias, situado nesta cidade na Rua Carlos Drummond de Andrade, lado par, distante 50,00 metros da esquina com a Rua Flávio Oliveira Vilela, com as seguintes medidas e confrontações: 10,00 metros de frente para a Rua Carlos Drummond de Andrade; 10,00 metros aos fundos, confrontando com o lote nº 06; 20,00 metros do lado direito, confrontando com o lote n° 25; e finalmente 20,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote n° 23; com benfeitorias constantes de um prédio residencial de n° 104.
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Arquivo audio/x-realaudio Projeto de Lei Ordinária CM 80/2025 – Aprovado em 23 06 2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb — última modificação 14/07/2025 10h57
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba MG CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 7.940, de 23 de abril de 2025. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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Arquivo audio/x-realaudio Projeto de Lei Ordinária CM 82/2025 – Aprovado em 23 06 2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb — última modificação 14/07/2025 10h59
O presente Projeto de Lei, tem por finalidade autorizar o Poder Executivo a realizar repasse financeiro ao Sanatório Espírita José Dias Machado, inscrito no CNPJ sob o n° 21.330.303/0001-42, no valor total de até R$ 179.967,50 (cento e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Os recursos que serão repassados por meio do presente projeto de lei são provenientes das Emenda Impositivas dos Vereadores: Adeilton José da Silva, com R$ 50.000,00 e R$ 29.332,50; Alice Marquez Peres Drummond, com RS 10.000,00; Edmar Machado, com R$ 8.000,00 e R$ 2.000,00; Francisco Tomaz de Oliveira Filho, com R$ 30.000,00; Pedro Donizete de Oliveira Junior, com R$ 20.000,00; Roberto Soares Dutra, com R$ 10.645,00; e Yata Anderson Cunha Muniz, com R$ 20.000,00. Do total destinado, R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) serão aplicados em despesas de custeio e manutenção da entidade beneficiada, enquanto R$ 39.967,50 (trinta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) serão destinados a investimentos.
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Arquivo audio/x-realaudio Projeto de Lei Ordinária CM 83/2025 – Aprovado em 30-06-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb — última modificação 14/07/2025 11h01
Altera o anexo I das emendas impositivas da lei n° 5.416, de 26 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Ituiutaba para o exercício financeiro de 2025.
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Arquivo audio/x-realaudio Projeto de Lei Ordinária CM 84/2025 – Aprovado em 01-07-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
por ttb — última modificação 14/07/2025 11h02
Concede auxilio no exercicio de 2025 e da outras providencias Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercicio de 2025, à Fundação Espirita Jerônimo Mendonça (CNP) 04.681,006/0001-22), mediante Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 2.164, de 04 de fevereiro de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos Vereadores: Edmar Machado, Adeilton José, Francisco Tomaz e Vilsomar Paixão. Art. 2º O valor total da presente lei è de R$ 54.645,00 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e cinco reais).
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