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LEI N. 5.423, DE 20 DE MARÇO DE 2025
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por ttb
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última modificação
02/07/2025 15h26
Concede subvenção paras as entidades filantrópicas conveniadas a Secretaria de Saúde do Município de Ituiutaba, até o final do exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, até o final do exercício de 2025, às seguintes entidades, até os limites abaixo fixados:
- Associação Voluntária de Combate ao Câncer de Ituiutaba –AVCCI ........R$ 216.000,00
-Casa Nossa Senhora Aparecida...................................................................R$ 216.000,00
-Sanatório Espirita José Dias Machado ....................................................R$ 1.000.000,00
- Comunidade Terapêutica Um Novo Caminho .............................................R$ 80.000,00
- Espaço Alternativo Cultural Contra as Drogas .............................................R$ 80.000,00
TOTAL ....................................................................................................R$ 1.592.000,00
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Ano 2025
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LEI N. 5.424, DE 20 DE MARÇO DE 2025
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última modificação
02/07/2025 15h27
Reajusta valores de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria do pessoal da Administração Municipal e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a recompor em 5% (cinco por cento) os valores correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da administração direta, indireta e fundacional de Ituiutaba.
Art. 2º O abono família, fixo, concedido ao servidor, fica majorado para R$ 65,00 (sessenta e cinco reais).
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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LEI N. 5.425, DE 20 DE MARÇO DE 2025
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02/07/2025 15h29
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Assistência e Apoio Nosso Lar, organização social privada, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 52.416.759/0001-53, com sede na Rua 20, n° 196, Bairro Centro, nesta cidade de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, tendo como finalidades estatutárias e sociais, no que concerne às atividades de apoiar socialmente paciente diagnosticados com câncer e demais comorbidades.
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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LEI N. 5.426, DE 20 DE MARÇO DE 2025
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última modificação
02/07/2025 15h31
Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar.
Art. 1º Fica a Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba – SAE autorizada a incluir, em suas contas de recebimento de tarifa, em campo próprio, contribuição espontânea de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, a favor da Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar, CNPJ nº 52.416.759/0001-53.
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Ano 2025
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LEI N. 5.427, DE 20 DE MARÇO DE 2025
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02/07/2025 15h32
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024, que concedia a permissão de uso e incentivos à empresa Fernando Ribeiro Carvalho, inscrita no CNPJ nº 52.882.331/0001-04, em razão da desistência formalizada pela referida empresa nos autos administrativos.
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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LEI N. 5.429, DE 25 DE MARÇO DE 2025
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02/07/2025 15h35
Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - FUMDEPA e dá outras providências
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS
Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal – FUMDEPA, no âmbito do Município de Ituiutaba, Minas Gerais.
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Ano 2025
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LEI N. 5.435, DE 11 DE ABRIL DE 2025
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02/07/2025 15h45
Dispõe sobre a instituição do “Programa de Atendimento em Saúde na Educação Infantil” no âmbito da rede pública municipal e das instituições parceiras no Município de Ituiutaba/MG, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Atendimento em Saúde na Educação Infantil, a ser executado na rede pública municipal de ensino e em instituições parceiras, visando à promoção, prevenção e assistência à saúde das crianças matriculadas em creches, berçários e pré-escolas.
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Ano 2025
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LEI N. 5.436, DE 11 DE ABRIL DE 2025
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02/07/2025 15h47
Institui no Calendário Oficial do Município de Ituiutaba o “Movimento do Maio Laranja”, a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” e o “Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ituiutaba, o “Movimento do Maio Laranja” e a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, a serem incluídos no calendário oficial, com o objetivo de promover ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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LEI N. 5.440, DE 14 DE ABRIL DE 2025
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02/07/2025 15h53
Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025 à Associação Shalom de Assistência Social (CNPJ 22.242.762/0001-37), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 1.550, de 27 de janeiro de 2025.
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
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Ano 2025
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LEI N. 5.441, DE 16 DE ABRIL DE 2025
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02/07/2025 15h54
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Irmandade de São Benedito de Ituiutaba (CNPJ 21.239.462/0001-36), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 4.115, de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais).
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Ano 2025
