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Lei nº 4.647, de 14 de Junho de 2019
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por ttb
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última modificação
27/06/2019 13h26
Autoriza doação com encargos de imóveis do patrimônio municipal, situados no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella, desta cidade e municipio, a LIDIANE VIEIRA DE SOUZA- ME, e dá outras providências
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2019
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Lei nº 4.650, de 14 de Junho de 2019
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por ttb
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última modificação
27/06/2019 13h28
Altera o §1º e o §2º do art. 2º, art. 3º e o art. 5º, da Lei nº 3.577, de 18 de dezembro de 2002
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2019
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Lei nº 4.651, de 19 de Junho de 2019
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por ttb
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última modificação
27/06/2019 13h30
Concede ajuda financeira no exercício de 2019, autoriza a concessão de uso de espaõ público para realização do evento EXPOPEC 2019 a associação comercial de industrial e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2019
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Requerimentos
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por ttb
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publicado
08/08/2023
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano de 2023
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Mesa Diretora
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Indicação CM/347/2017
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por ttb
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última modificação
26/07/2017 15h34
Localizado em
Sobre a Câmara
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Respostas de Indicações e Requerimentos 2017
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Hidorval Martins Oliveira (Juninho da JR)
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Indicação CM/376/2017
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por ttb
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última modificação
28/07/2017 12h50
Localizado em
Sobre a Câmara
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Respostas de Indicações e Requerimentos 2017
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José Divino de Melo
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Emenda Aditiva CM/03/2017 ao Projeto de Lei CM/37/2017
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por ttb
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última modificação
31/07/2017 14h31
De autoria do vereador José Divino de Melo ao Projeto de Lei CM/37/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2017
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Emendas
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Emenda Aditiva CM/06/2017 ao Projeto de Lei CM/37/2017
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por ttb
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última modificação
31/07/2017 14h39
De autoria do vereador Amaury Braz de Oliveira ao Projeto de Lei CM/37/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Ano de 2017
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Emendas
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Emenda Aditiva CM/07/2017 ao Projeto de Lei CM/37/2017
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por ttb
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última modificação
31/07/2017 14h42
De autoria dos vereadores José Barreto Miranda e Vilsomar Paixão do Amaral Villano ao Projeto de Lei CM/37/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Ano de 2017
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Emendas
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Indicação n° 442/2017, de 01 de agosto de 2017
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por ttb
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última modificação
08/08/2017 08h51
Aprovado na reunião do dia: 07/08/2017.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano 2017
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Carlos Alberto Andrade Maia (Maia)
