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PROJETO DE LEI CM/183/2024, de autoria da Prefeita Municipal de Ituiutaba, Leandra Guedes Ferreira, que altera os Anexos de Metas Fiscais, da Lei n° 5.346 de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A alteração da LDO insere-se na competência do Poder Executivo, sujeita à aprovação do Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 165, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. A proposta respeita o princípio da legalidade e observa os ditames do equilíbrio fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 1º e 4º) Aprovado 09-12-2024

PROJETO DE LEI CM/184/2024, de autoria da Prefeita Municipal de Ituiutaba, Leandra Guedes Ferreira, que altera os Anexos do Plano Plurianual do Município, da Lei n° 4.873 de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025 e dá outras providências. O Projeto de Lei que altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022-2025 atende aos preceitos constitucionais, legais e técnicos aplicáveis, sendo um instrumento necessário para a coerência e eficiência no planejamento público. Aprovado 09-11-2024

LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/186/2024, que concede subvenção, no exercício de 2024, à Associação ADAE - Anjos dos Atletas Especiais (CNPJ 34.895.392/0001-16), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 22.933, de 01 de novembro de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva do Vereador Sinivaldo Paiva, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aprovado 09-12-2024

Em 2024, a Câmara Municipal de Ituiutaba, MG, desempenhou um papel importante nas áreas de fiscalização, administração, legislativa e deliberativa, cumprindo com suas funções constitucionais e suas responsabilidades perante a população. Vou detalhar cada uma dessas funções: 1. Função de Fiscalização: A Câmara Municipal de Ituiutaba atuou na fiscalização da execução dos atos do Executivo Municipal, como os gastos públicos, a execução orçamentária e a implementação de políticas públicas. Isso incluiu a análise de contas anuais, a verificação de contratos e convênios, e o acompanhamento de obras e projetos municipais. Os vereadores, por meio das comissões permanentes e especiais, exerceram o papel de fiscalizar o cumprimento das leis e a aplicação adequada dos recursos públicos. 2. Funções Administrativas: Embora a principal função administrativa no município seja atribuída ao Executivo, a Câmara Municipal tem um papel de apoio na administração de seus próprios recursos, como a gestão de seu orçamento, estrutura e pessoal. Além disso, a Câmara realiza atividades administrativas relacionadas à organização interna, como o planejamento de sessões, a contratação de serviços e a manutenção de sua infraestrutura. Essas funções são essenciais para que o legislativo funcione de maneira eficiente. 3. Funções Legislativas: Na função legislativa, a Câmara Municipal de Ituiutaba foi responsável pela elaboração, discussão e aprovação de leis municipais. Os vereadores apresentaram e discutiram projetos de lei que impactaram diretamente o cotidiano da população, em áreas como saúde, educação, segurança, transporte, entre outros. Além disso, a Câmara revisou e atualizou legislações já existentes, ajustando-as às novas necessidades da cidade. 4. Funções Deliberativas: A função deliberativa da Câmara envolveu a tomada de decisões importantes, como a aprovação de projetos de lei, decretos, resoluções e outros atos normativos. Os vereadores debateram e votaram em temas relevantes para o município, refletindo a opinião da população e buscando soluções para os desafios locais. O processo deliberativo também incluiu a análise e aprovação de orçamentos municipais e de planos de governo, além de decisões relacionadas a questões fiscais e tributárias. Em resumo, em 2024, a Câmara Municipal de Ituiutaba foi atuante e representativa ao cumprir suas funções fiscais, administrativas, legislativas e deliberativas, trabalhando para o desenvolvimento e o bem-estar da comunidade local.

O "Dezembro Vermelho" é uma campanha de conscientização e prevenção contra o HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, promovida anualmente durante o mês de dezembro em diversas cidades do Brasil. O objetivo é informar a população sobre a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do tratamento adequado dessas doenças. Em Ituiutaba, Minas Gerais, a Câmara Municipal e outras instituições locais frequentemente apoiam e promovem ações durante o Dezembro Vermelho. Essas ações podem incluir palestras, distribuições de preservativos, campanhas de informação e eventos de esclarecimento sobre a importância da testagem para o HIV e outras doenças. Além disso, é um momento importante para reforçar a luta contra o estigma e discriminação relacionados ao HIV/AIDS. Para mais informações sobre as iniciativas específicas em Ituiutaba, é recomendável acompanhar os canais oficiais da Prefeitura, da Câmara Municipal ou de ONGs locais que atuam na área da saúde.

recebido 19/12/2024