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Lei Complementar nº 65, de 14 de dezembro de 2006
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 12h49
Dispõe sobre as criações do Departamento de Trânsito e Transporte da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI, e dá outras providencias.
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Leis
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Leis Complementares
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Ano de 2006
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Lei Complementar nº 67, de 8 de fevereiro de 2007
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 12h52
Reestrutura o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Ano de 2007
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Lei Complementar nº 68, de 8 de fevereiro de 2007
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 12h54
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão nos casos que especifica e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Ano de 2007
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Lei Complementar nº 69, de 27 de março de 2007
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 12h57
Altera a Lei Complementar nº 64, de 17 de novembro de 2006, que institui o Programa Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Ano de 2007
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Lei Complementar nº 70, de 12 de julho de 2007
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h04
Cria os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Ano de 2007
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Lei Complementar nº 71, de 12 de dezembro de 2007
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h11
Revoga a Lei nº 2.071, de 6 de maio de 1981, os artigos 52 e 53 da Lei nº 3.325, de 12 de abril de 1999, e os artigos 33 e 34 da Lei Complementar nº 03, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Ano de 2007
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Lei Complementar nº 72, de 28 de janeiro de 2008
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h13
Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Ano de 2008
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Lei Complementar nº 73, de 28 de janeiro de 2008
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h15
Cria e extingue cargos de provimento efetivo no quadro de servidores municipais e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Ano de 2008
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Lei Complementar nº 74, de 28 de janeiro de 2008
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h17
Cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
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Leis Complementares
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Ano de 2008
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Lei Complementar nº 75, de 28 de janeiro de 2008
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por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h19
Altera a Lei Complementar nº 03 de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Ano de 2008