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Lei Complementar nº 163, de 25 de Junho de 2020
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por ttb
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última modificação
06/07/2020 13h58
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias, das fundações públicas e das empresas públicas do Município de Ituiutaba.
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Leis Complementares
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Ano de 2020
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Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020
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por ttb
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última modificação
23/12/2020 13h04
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Ano de 2020
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Lei Complementar nº 165, de 17 de Dezembro de 2020
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por ttb
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última modificação
23/12/2020 13h06
Altera disposições do Anexo II da Lei Complementar nº 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.
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Ano de 2020
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Lei Complementar nº 166, de 03 de Março de 2021.
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por ttb
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última modificação
16/03/2021 10h31
Altera a redação do artigo 15, da Lei Complementar nº 147, de 22 de agosto de 2017, em função das alterações do local do recolhimento do ISSQN promovidas pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2021 e dá outras providências.
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Ano de 2021
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Lei Complementar nº 167 de 11 de março de 2021
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por ttb
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última modificação
11/05/2021 09h26
Altera o inciso X, e § 2º do Art. 2º, altera o paragrafo único do Art. 5º, da Lei Complementar nº 164, de 10 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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Ano de 2021
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Lei Complementar nº 168, de 29 de Abril de 2021.
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por ttb
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11/05/2021 17h31
Institui o Programa de regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Ano de 2021
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Lei Complementar nº 169, de 26 de Maio de 2021.
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por ttb
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última modificação
10/06/2021 09h59
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ituiutaba, sua composição e suas atribuições e dá outras providências.
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Ano de 2021
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Lei Complementar nº 170, de 28 de Maio de 2021.
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por ttb
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última modificação
10/06/2021 10h02
Atualiza o piso salarial profissional para Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
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Ano de 2021
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Lei Complementar nº 171 de 15 de Julho de 2021.
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por ttb
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última modificação
26/07/2021 16h25
Altera a Lei Complementar nº 65 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as criações do Departamento de Trânsito e Transporte da Junta Administrativa de Recursos de infrações- JARI.
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Leis Complementares
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Ano de 2021
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Lei Complementar nº 172 de 01 de Outubro de 2021.
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por ttb
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última modificação
27/10/2021 11h25
Altera disposições da Seção XV da Lei Complementar nº 150, de 8 de novembro de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providência.
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Ano de 2021
