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Lei Complementar nº 183 de 05 de Dezembro de 2023.
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por ttb
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última modificação
21/12/2023 16h19
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 DO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 184 de 15 de Dezembro de 2023.
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por ttb
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última modificação
21/12/2023 16h38
Autoriza a ligação do serviço de distribuição de água pela Superintendência de Agua e Esgotos SAE em edificações residenciais que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se e dá outras providências.
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 185 de 15 de Dezembro de 2023.
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por ttb
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última modificação
21/12/2023 16h20
Altera disposições e acresce o parágrafo 3º ao art. 105, os parágrafos 1º a 6° ao artigo 128 e o parágrafo único do art. 366 da Lei Complementar Municipal nº 182, de 07 de novembro de 2023, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providencias.
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Ano de 2023
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Lei Complementar nº 186 de 20 de Fevereiro de 2024.
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por ttb
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04/03/2024 14h54
Altera disposições e acresce os Arts. 1°-A e 8°-A à Lei Complementar Municipal n° 74, de 28 de janeiro de 2008, que cria os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
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Ano de 2024
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Lei Complementar nº 187 de 20 de Março de 2024
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por ttb
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03/05/2024 09h06
Altera o § 1°do artigo 133, do Plano Diretor -Lei Municipal n° 1.362, de 10 de dezembro de 1970.
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Ano de 2024
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Lei Complementar nº 188 de 19 de junho de 2024
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por ttb
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12/07/2024 15h02
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de_Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lel Federal n' 1 1,738, de 16 de iu!ho de 2008, e na Portaria n" 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação
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Ano de 2024
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Lei Complementar nº 189 de 27 de JUNHO de 2024
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por ttb
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última modificação
12/07/2024 15h00
Define as diretrizes a serem observadas na implantação da Politica de Educação em Escola de Tempo Integral na
Rede Municipal de Ensino de Ituiutaba- MG.
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Ano de 2024
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Lei Complementar nº 194 de 20 de Março de 2025.
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por ttb
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última modificação
09/07/2025 15h08
Reajusta valores de vencimentos e atualiza o piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria nº 77, de 31 de Janeiro de 2025, do Ministério de Educação.
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Ano de 2025
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Lei Complementar nº 195 de 20 de Março de 2025.
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por ttb
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última modificação
09/07/2025 15h31
Acresce o inciso XV e altera o Parágrafo único do art. 100 da Lei Complementar 182, de 10 de Novembro de 2.023 que dispõem sob o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Ano de 2025
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Lei Complementar nº 196 de 22 de Abril de 2025
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por ttb
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última modificação
09/07/2025 15h38
Integra os quatro eixos da política ambiental de saneamento e resíduos sólidos no âmbito do Município de Ituiutaba, em conformidade à Lei Municipal nº 5.153, de 19 de Setembro de 2023, que "Revisa a Política Municipal de Saneamento Básico e Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Ituiutaba", e dá outras providências.
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Ano de 2025
