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Lei 4.400 Parte 1
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por ttb
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última modificação
18/01/2016 16h35
Localizado em
Leis
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Ano de 2015
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Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
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Lei 4.400 Parte 2
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por ttb
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última modificação
18/01/2016 16h39
Localizado em
Leis
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…
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Ano de 2015
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Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
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Lei 4.400 Parte 3
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por ttb
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última modificação
18/01/2016 16h42
Localizado em
Leis
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…
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Ano de 2015
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Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
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Lei 4.400 Parte 4
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por ttb
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última modificação
18/01/2016 16h47
Localizado em
Leis
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…
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Ano de 2015
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Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
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Lei 4.400 Parte 5
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por ttb
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última modificação
18/01/2016 16h54
Localizado em
Leis
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Ano de 2015
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Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
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Lei 4.536, de 07 de dezembro de 2017
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por ttb
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última modificação
13/12/2017 17h26
Autoriza a SAE a incluir, em suas contas de recebimento de tarifas, contribuição espontânea a favor da Fundação Espírita Jerônimo Mendonça dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2017
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Lei 4.537, de 07 de dezembro de 2017
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por ttb
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última modificação
13/12/2017 17h27
Concede subvenção no exercício de 208 e, dá outras providências.
Em, 13 de dezembro de 2017
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2017
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Lei 4.538, de 08 de dezembro de 2017
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por ttb
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última modificação
13/12/2017 17h30
Concede subvenção no exercício de 2018 e, dá outras providências.
Em, 13 de dezembro de 2017
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2017
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Lei 4.539, de 07 de dezembro de 2017
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por ttb
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última modificação
13/12/2017 17h31
Concede ajuda financeira no exercício de 2017 em dá outras providências.
Em, 13 de dezembro de 2017
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2017
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Lei 4.540, de 08 de dezembro de 2017
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por ttb
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última modificação
13/12/2017 17h34
Autoriza repasse de recursos ao Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo como participante do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais - PRO-HOSP Macrorregional e Microrregional do SUS/MG., no exercício de 2018 e, dá ooutras providências.
Em, 13 de dezembro de 2017
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2017
