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Lei n° 4.180, de 14 de dezembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h16
Concede ajuda financeira no exercício de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.181, de 14 de dezembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h17
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal Laticínio Canto de Minas Ltda, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.182, de 14 de dezembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h18
Concede ajuda financeira para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.183, de 14 de dezembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h19
Altera a Lei n°3.587, de 30 de dezembro de 2002, e aperfeiçoa as regras e procedimentos sobre a obrigatoriedade de salva-vidas nos locais que menciona no Município.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.184, de 14 de dezembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h20
Concede ajuda financeira no exercício de 2013 e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.185, de 14 de dezembro de 2012 - Anexo III
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h53
Anexo III
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.185, de 14 de dezembro de 2012 - Anexo II
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h51
Anexo II
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.185, de 14 de dezembro de 2012 - Anexo IV
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h58
Anexo IV
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.185, de 14 de dezembro de 2012
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 14h23
Modifica a Lei n° 4.165, de 09 de agosto de 2012, relativa a substituição dos seus anexos e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
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Lei n° 4.187, de 14 de dezembro de 2012 - Anexo I
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 15h20
Anexo I
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2012
