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Lei nº 3.532, de 1º de abril de 2002
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 14h55
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Instalação do Departamento de Assistência Judiciária da Secretaria Municipal de Governo.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 3.533, de 1º abril de 2002
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 14h56
Abre crédito especial e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 3.544, de 28 de março de 2002
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 15h33
Altera a redação do inciso I do artigo 1º da Lei nº 3.517, de 7 de janeiro de 2002 e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 3.547, de de junho de 2006
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 15h42
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito no valor de R$ 5.000,00, destinado ao "Centro Espírita A Caminho da Luz.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 3.558, de 28 de agosto de 2002
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 17h01
Isenta o "Posto Policial do Bairro Natal " da incidência de tributos que menciona e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 3.559, de 28 de agosto de 2002
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por ttb
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última modificação
11/07/2016 17h09
Modifica denominação de praça pública que menciona. Passa a Praça Novo Tempo , do Conjunto Avanhadava, no Bairro Alvorada, a ter e denominação de Ophélia Pinto de Miranda.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 3.581, de 18 de dezembro de 2002
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por ttb
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última modificação
12/07/2016 09h19
Dá denominação à via pública que menciona. Fica a Rua Particular, localizada no Bairro São José, com início na Rua Joaquim Gouveia e término na Rua Dr. Darci Andrade Furtado, denominada Oneide Martins Ferreira.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 3.587, de 30 de dezembro de 2002
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por ttb
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última modificação
12/07/2016 09h33
Dispõe sobre a obrigatoriedade de salva-vidas em clubes, academias de esportes e ginástica, parques aquáticos e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2002
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Lei nº 3.446, de 29 de março de 2001
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por ttb
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última modificação
12/07/2016 13h27
Isenta a Escola Superior de Ciências Contábeis e Administrativas - ESCCAI - do pagamento de Taxa e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2001
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Lei nº 3.447, de 29 de março de 2001
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por ttb
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última modificação
12/07/2016 13h29
Desafeta de sua destinação de logradouro público e outra destinação, as áreas urbanas que menciona e dá outras providências. Praça Rui Barbosa.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2001
