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Que altera dispositivo de Lei Complementar nº 3, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências, proposta apresentada pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

Que disciplina a forma de pagamento do décimo terceiro salário aos servidores ativos e inativos do Município de Ituiutaba e dá outras providências, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

Que muda a denominação do Centro Educacional e Social Nadime Derze Jorge, situado no Bairro Jerônimo Mendonça desta cidade, modificando a Lei nº 3.323, de 10 de março de 1999, dando a nova denominação de Escola Municipal Nadime Derze Jorge, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

Proposto pelo vereador Samir Augusto Jacob, que institui Banco de Dados para pacientes que necessitam de medicamentos de uso continuo.

Aprovada na reunião do dia: 11/04/2017

Autoriza abertura de crédito especial destinado ao pagamento à 44ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção de Minas Gerais, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.

Na Sessão Ordinária de número dezessete, realizada ontem, dia 11 de abril de 2017, o Presidente da Casa Odeemes Braz dos Santos recebeu o Requerimento de Constituição Comissão Parlamentar de Inquérito qual prevê a finalidade de apurar irregularidades de recursos financeiros repassados pelo Estado de Minas Gerais destinados à compra de mobiliário da Unidade de Pronto Atendimento da cidade, mediante Plano de Trabalho e Termo de Convênio de Nº113, Exercício 2010, sob a responsabilidade do Ex Prefeito de Ituiutaba, Luiz Pedro Corrêa do Carmo. O documento foi assinado pelos vereadores: Amaury Braz de Oliviera – PSD, Carlos Alberto Andrade Maia – PSDB, Cleidislene Conceição Silva – PSD, Francisco Tomaz de Oliveira Filho – PSB, Joao Carlos da Silva – PR, Joseph Tannous – DEM, Gilson Humberto – PP, José Barreto de Miranda – PTB, Vilsomar da Paixão Amaral Villano – DEM e Wellington Arantes Muniz Carvalho do PSB. Com a aceitação e publicação na data de hoje, o Presidente aguarda dos Líderes das Bancadas a indicação dos membros que irão compor a CPI no prazo de dois (02) dias, mediante apresentação de ofício. Após o lapso temporal, caso não haja indicativo de nomes, o Presidente procederá a designação sob a proteção do Art. 160, §4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ituiutaba. O objetivo de iniciar Comissão Parlamentar de Inquérito para aferição dos gastos com dinheiro público é uma das funções emblemáticas do legislativo conferido pela Constituição Brasileira (FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994, p. 174). Portanto, natural que recaía sobre com quaisquer uns dos integrantes da administração pública pois além de exercício de relevante múnus, também configura dever. Após instaurada a CPI, o prazo para apresentação do relatório final e o término da CPI será de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua constituição.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para participação do município no Programa de Melhoramento Comunitários- Pró- Comunidade, proposto pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Públio Chaves.