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Projeto de Decreto Legislativo
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por ttb
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publicado
18/05/2020
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Leis
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Legislação Municipal
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Projeto de divulgação do Portal da Transparência
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por ttb
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publicado
28/08/2018
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última modificação
13/09/2018 13h57
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Emenda 01/2002 referente a Emenda 19 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
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por ttb
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21/05/2021 11h11
Modifica a vinculação da Assistência Judiciária prevista no art. 66, § 5º.
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Sobre a Câmara
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Lei Orgânica Municipal
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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
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Projeto de Emenda 01/2021 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
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por ttb
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última modificação
27/09/2023 10h49
Dispõe sobre a criação do "Art. 82A" À Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, que torna Obrigatória a Execução da Programação de Emenda Parlamentar Orçamentaria Individual. Aprovada em reunião no dia 23/11/2021.
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Lei Orgânica Municipal
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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
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Projeto de Emenda 01/2022 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
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por ttb
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última modificação
06/11/2023 17h31
Altera o Inciso I do art. 158 e acrescenta o art 159 da Lei organica ddo Municipio.
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Lei Orgânica Municipal
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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
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Projeto de Emenda 01/2023 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
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por ttb
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última modificação
06/11/2023 17h42
Altera a redação doinciso XII do art. 62 da Lei Orgânica do Municipio de Ituiutaba.
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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
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Projeto de Emenda 02/2004 referente a Emenda 20 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
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por ttb
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última modificação
02/06/2021 11h31
Altera a redação do Paragrafo 3º do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
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Lei Orgânica Municipal
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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
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Projeto de Emenda 02/2023 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
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por ttb
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06/11/2023 17h43
Dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Municipio e Ituiutaba e dá outras providências.
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Lei Orgânica Municipal
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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
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Projeto de Emenda 03/2004 referente a Emenda 21 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
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por ttb
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última modificação
02/06/2021 11h35
Modifica o Inciso III, do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
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Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
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Projeto de Emenda 03/2019 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
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por ttb
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última modificação
27/09/2023 10h48
Altera o art. 18-A dos Atos das Disposições Organizacionais Transitórias da Lei Orgânica do Municipio de Ituiutaba, considerando a Emenda nº 36 de 13 de Dezembro de 2007. Aprovada em reunião no dia 04/11/2019.
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