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LEI N. 5.439, DE 14 DE ABRIL DE 2025
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por ttb
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última modificação
02/07/2025 15h52
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba-MG – CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 3.257, de 18 de fevereiro de 2025.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Projeto de Lei Ordinária CM 04/2025 – Aprovado em 26 05 2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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por ttb
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última modificação
04/07/2025 15h13
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das faixas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 05/2025 – Aprovado em 24/02/2025. De autoria do Vereador Vinícius Faria de Oliveira
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por ttb
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última modificação
04/07/2025 15h16
Dispõe sobre a implantação de sinais sonoros nos semáforos do Município de Ituiutaba/MG para a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e dá outras providências.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 06/2025 – Aprovado em 25/02/2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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por ttb
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última modificação
04/07/2025 15h18
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Obras Sociais Centro Adolfo Bezerra de Menezes (CNPJ n° 21.330.295-0001-34) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 772, de 14 de janeiro de 2025, do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS (R$359.600,00).
Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 359.600,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais).
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 07/2025 – Aprovado em 25/02/2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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por ttb
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última modificação
04/07/2025 16h05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias do exercício de 2025, e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, combinado com os arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo único: O crédito referido no caput destina-se a complementação dos recursos previstos no orçamento para pagamento de Convênio a ser firmado entre o Município de Ituiutaba e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 08/2025 – Aprovado em 25/02/2025. De autoria do Vereador Vacivaldo Divino Dutra Sobrinho
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por ttb
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última modificação
04/07/2025 16h09
Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, a criação do Conselho Municipal de Defesa, Proteção e BemEstar Animal - COMDEPA e do Fundo Municipal de Defesa, Proteção e Bem-Estar Animal - FUMDEPA e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 13/2025 – Aprovado em 25/03/2025. De autoria do Vereador Vinícius Faria de Oliveira
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por ttb
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última modificação
04/07/2025 16h35
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em órgãos públicos municipais, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo e dá outras providências.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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PREGÃO ELETRÔNICO 002/2025
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por ttb
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publicado
07/07/2025
Realizado pela plataforma Licitanet.
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Licitações
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Licitações 2025
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EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2025.
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por ttb
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07/07/2025 16h48
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Transparencia
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Licitações 2025
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PREGÃO ELETRÔNICO 002/2025
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TERMO DE APROVAÇÃO DA PROVA DE CONCEITO
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por ttb
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07/07/2025 16h50
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Licitações 2025
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PREGÃO ELETRÔNICO 002/2025
