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Solicitamos a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda para última semana de agosto, para discutirmos sobre a violência contra a mulher (agosto lilás), bem como sobre o fortalecimento da rede municipal para um atendimento mais amplo e eficiente, de autoria dos vereadores Adeilton José da Silva, Alice Drummond e Fabiana Alcântara Brito - Comissão de Direitos Humanos, da criança, do jovem, do idoso e da Segurança publica.

Requer que seja enviado um ofício a Secretário Municipal de Saúde, solicitando: 1- Para que informe incialmente se existe um profissional médico neuropsicólogo credenciado na rede do SUS em nosso Município. 2 - Em caso a resposta seja negativa, há previsão de contratação por parte do Município deste profissional para atendimento da rede pública? Aprovado na reunião do dia 08/08/2023.

CONSIDERANDO o artigo 1º, da Lei 4.582/2018, onde prevê: ”Art. 1 ° Fica proibida a queima de resíduo sólido, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, no âmbito do perímetro urbano do Município de Ituiutaba, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 38 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). § 1 º Para os fins desta lei , considera-se "resíduo sólido" todo material sólido avaliado como sem utilidade, supérfluo ou perigoso. gerado pela atividade humana e que deve ser descartado ou eliminado. § 2° A proibição desta Lei se estende a todo tipo de queimada, inclusive, aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas na zona urbana do Município.” CONSIDERANDO o artigo 145 da Lei 1.363/70 (Código de Postura), onde prevê: “Art. 145 – Os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade. § 1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada pelo menos duas vezes por ano. § 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis. § 3º - Quando os proprietários de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências devidas dentro do prazo de 5 (cinco) dias. § 4º - No caso de não serem tomadas as providências devidas dentro do prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário. REQUER que seja informado quais as providências que o Poder Executivo está tomando para o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 1º da Lei 4.582/18 e o artigo 145 da Lei 1.363/70. Assim sendo, que informe ainda, a quantidade de autuações, fiscalizações e de Servidores (Fiscais) disponíveis para tal serviço. Aprovado na reunião do dia 22/08/2022.

Requer a CONVOCAÇÃO da Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, na pessoa da senhora Eleni Soares Gois, a comparecer em reunião ordinária, a fim de prestar esclarecimentos sobre diversos assuntos de relevância para o município de Ituiutaba, bem como demais assuntos referente à pasta que a mesma é responsável. Aprovado na reunião do dia 21/08/2023

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, referente à readequação do Estatuto dos Servidores Municipais. Com a participação dos funcionários públicos e dos gestores da administração. O presente requerimento se faz necessário pela necessidade de adequação e modernização do atual estatuto dos servidores públicos municipais. Aprovada na reunião do dia 22/08/2022.

Requer que seja enviado ofício para a Diretora Regional dos CORREIOS de Minas Gerais, senhora Ana Carolina, sobre o motivo dos correios ainda não entregarem correspondências nos Bairros: Estados Unidos, Inocêncio Franco, Portal dos Cerrado, Jardim Sul 1 e 2. Aprovado na reunião do dia 21/08/2023