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CONSIDERANDO o artigo 1º, da Lei 4.582/2018, onde prevê: ”Art. 1 ° Fica proibida a queima de resíduo sólido, mato ou qualquer outro material orgânico ou inorgânico, no âmbito do perímetro urbano do Município de Ituiutaba, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 38 da Lei nº 12.651 , de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). § 1 º Para os fins desta lei , considera-se "resíduo sólido" todo material sólido avaliado como sem utilidade, supérfluo ou perigoso. gerado pela atividade humana e que deve ser descartado ou eliminado. § 2° A proibição desta Lei se estende a todo tipo de queimada, inclusive, aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas na zona urbana do Município.” CONSIDERANDO o artigo 145 da Lei 1.363/70 (Código de Postura), onde prevê: “Art. 145 – Os terrenos situados nas áreas urbanas e de expansão urbana deste Município, deverão ser, obrigatoriamente, mantidos limpos, capinados e isentos de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade. § 1º - A limpeza de terrenos deverá ser realizada pelo menos duas vezes por ano. § 2º - Nos terrenos referidos no presente artigo, não será permitido conservar fossas abertas, escombros e construções inabitáveis. § 3º - Quando os proprietários de terrenos não cumprir as prescrições do presente artigo e dos parágrafos anteriores, a fiscalização municipal deverá intimá-lo a tomar as providências devidas dentro do prazo de 5 (cinco) dias. § 4º - No caso de não serem tomadas as providências devidas dentro do prazo fixado pelo parágrafo anterior, a limpeza do terreno será feita pela Prefeitura, correndo as despesas por conta do proprietário. REQUER que seja informado quais as providências que o Poder Executivo está tomando para o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 1º da Lei 4.582/18 e o artigo 145 da Lei 1.363/70. Assim sendo, que informe ainda, a quantidade de autuações, fiscalizações e de Servidores (Fiscais) disponíveis para tal serviço. Aprovado na reunião do dia 22/08/2022.

Requer a CONVOCAÇÃO da Secretária Municipal de Finanças e Orçamento, na pessoa da senhora Eleni Soares Gois, a comparecer em reunião ordinária, a fim de prestar esclarecimentos sobre diversos assuntos de relevância para o município de Ituiutaba, bem como demais assuntos referente à pasta que a mesma é responsável. Aprovado na reunião do dia 21/08/2023

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, com a finalidade de iniciar os debates, referente à readequação do Estatuto dos Servidores Municipais. Com a participação dos funcionários públicos e dos gestores da administração. O presente requerimento se faz necessário pela necessidade de adequação e modernização do atual estatuto dos servidores públicos municipais. Aprovada na reunião do dia 22/08/2022.

Requer que seja enviado ofício para a Diretora Regional dos CORREIOS de Minas Gerais, senhora Ana Carolina, sobre o motivo dos correios ainda não entregarem correspondências nos Bairros: Estados Unidos, Inocêncio Franco, Portal dos Cerrado, Jardim Sul 1 e 2. Aprovado na reunião do dia 21/08/2023

Requer que seja enviado ofício à Prefeita Municipal de Ituiutaba Senhora Leandra Guedes Ferreira, solicitando a realização da regularização fundiária de Interesse Social das áreas que estão irregulares com o encaminhamento do projeto de lei para o Legislativo, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, garantindo, assim, a segurança jurídica na posse para os moradores dos imóveis. Aprovada na reunião do dia 22/08/2023

Solicito informações acerca da remuneração (com todos os adicionais e gratificações) dos cargos comissionados, desde a entrada em vigor da reestruturação da SAE - Superintendência de Água e Esgotos de Ituiutaba em 2017, com os respectivos símbolos e categoria, informando também os aumentos que foram concedidos anualmente, com as respectivas legislações e se os cargos respeitam a isonomia em relação aos cargos previstos, com as mesmas funções, no Executivo Municipal, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Ituiutaba: "Art. 130.................. XIII - os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, incisos XI e XII, o princípio da isonomia...". Aprovada na reunião do dia 29/08/2022.

Solicito a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser previamente agenda, para debater a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Ituiutaba, a qual deve contar com a presença dos seguintes atores: Representantes da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, responsáveis pela elaboração e execução do plano de saneamento básico; Representantes da Câmara Municipal de Ituiutaba, para acompanhamento e fiscalização das ações relacionadas ao saneamento básico; Membros de órgãos de controle e fiscalização, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, a fim de assegurar a transparência e legalidade das ações; Representantes de entidades civis, movimentos sociais, organizações não governamentais e associações de moradores interessados na temática do saneamento básico; Especialistas da área de saneamento básico, com conhecimento técnico e experiência na implementação de políticas públicas voltadas para o setor. Aprovado na reunião do dia 22/08/2023