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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 174/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h26
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos empresa "Viação Diva LTDA - Viação
Diva" e dá outras providências.
Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Viação Diva LTDA - Viação Diva, inscrita no
CNPJ no. 11.281.971/0001-73, com sede na Rua Aida Andrade Chaves, n.º 264, bairro Satélite Andradina, CEP
n°. 38.308-008, na Cidade de Ituiutaba/MG, área de 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados),
formada pelos lotes 1 a 20, da Quadra 7, localizados na Rua Ainda Andrade Chaves, no Bairro Satélite
Andradina, registrados, respectivamente, nas matrículas n° 22.878, 22.879, 22.880, 22.881, 22.882, 22.883,
22.884, 22.885, 22.886, 22.887, 22.888, 22.889, 22.890, 22.891, 22.892, 22.893, 22.894, 22.895, 22.896 e
22.897, todas no Livro n. 2 - Registro Geral, do Cartório do 2 Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 175/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h28
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras
providências.
Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura
de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43
da Lei n° 4.320/64, para pagamento de auxilio no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para o Sanatório
Espírita José Dias Machado, CNPJ n° 21.330.303/0001-42.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput é proveniente de emendas parlamentares impositivas dos
vereadores: Adeilton José da Silva (R$70.000), Aldorando Queiroz de Macedo Júnior (R$ 20.000,00), Alice
Marquez Peres Drummond (R$ 10.000,00) e Sinivaldo Ferreira Paiva (R$ 10.000,00)
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 176/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h29
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ituiutaba, autoriza
a gestão associada do serviço e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal instituído pela Lei n° 2.933, de 24 de março de
1993, fixando normas de inspeção e de fiscalização sanitária no Município de Ituiutaba/MG, para a
industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal.
Parágrafo Único. O Município de Ituiutaba/MG poderá aderir a Consórcios Intermunicipais para que a gestão dos
serviços necessários à coordenação, planejamento, regulação, execução, inspeção e fiscalização dos serviços se
dê de forma consorciada, com gestão integrada entre os entes consorciados, nos termos da Lei Federal n°
11.107, de 06 de abril de 2005.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 177/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h30
Denomina o estacionamento do estádio "Júlia do Prado" de MILTON RIBEIRO VILELA.
Art. 1° Fica denominado o estacionamento do estádio "Júlia do Prado" de "MILTON RIBEIRO VILELA", localizado
na Avenida José Vieria de Mendonça
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 178/2023
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por ttb
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última modificação
30/10/2023 16h47
Autoriza aditivar o termo associativo, bem como abertura de crédito adicional suplementar para acobertar
despesas com a Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo IGR Rota do Triângulo, no exercício de 2023,
e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá aditivar o termo associativo n°
20/2021, bem como abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2023, para acobertar despesas com a
Associação do Circuito Turístico Rota do Triângulo - IGR - Rota do Triângulo, no total de até RS 2.680,00 (dois mil
seiscentos e oitenta reais).
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 178/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h31
Dispõe sobre a Criação, Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção
do Projeto Olho Vivo.Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo, com o
objetivo de dar suporte ao programa de monitoramento por câmeras da polícia militar, com o fim de incrementar a
segurança pública de nossa população.
Art. 2° O Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo é gerido e vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Governo.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 179/2023
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por ttb
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última modificação
07/11/2023 10h57
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ituituaba e dá outras providências.
O FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano) se apresenta como uma ferramenta essencial para a
concretização desses objetivos, contribuindo para o embelezamento de nossa cidade, o aumento da qualidade de
vida de nossa população e o fortalecimento da nossa economia.
institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ituituaba e dá outras providências.
O FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano) se apresenta como uma ferramenta essencial para a
concretização desses objetivos, contribuindo para o embelezamento de nossa cidade, o aumento da qualidade de
vida de nossa população e o fortalecimento da nossa economia.
Localizado em
Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 179/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h31
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo
na Secretaria Municipal de Governo.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à
Secretaria Municipal de Governo, para a implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo nas comunidades rurais,
no valor de até R$ 682.501,77 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e um real e setenta e sete centavos).
Parágrafo único: Trata-se de um montante financeiro formado por diferentes fontes, descrito da seguinte maneira:
a) Recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cristiano Caporezzo no valor de
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por meio de Emenda Parlamentar.
b) Recursos de Emendas Impositivas: Adeiton José: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Aldorando Jr.: R$
50.000,00 (cinquenta mil reais); Alice Drummond: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Edmar José: R$ 10.000,00
(dez mil reais); Odeemes Braz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Pedro Donizete: R$ 15.000,00 (quinze mil
reais); Renato Moura: R$ 30.825,50 (trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos); Vilsomar
Paixão: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e Yata Muniz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
c) Doações de Moradores da Zona Rural de Ituiutaba: R$223.676,27 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e vinte e sete centavos).
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Projeto de Lei Ordinária CM 180/2023
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por ttb
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última modificação
07/11/2023 10h58
dispõe sobre as competências, composição e regulamento do Conselho da Cidade de Ituiutaba e dá outras providências.
O PL acrescenta uma série de atribuições ao novo CONCIDADE/ITUIUTABA, tais como a aprovação de
alterações de perímetro urbano, concessões de Outorga Onerosa do Direito de Construir ou de Outorga Onerosa
de Alteração de Uso, operações urbanas, empreendimentos de grande impacto urbanístico e ambiental, bem
como a aprovação dos Estudos Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 180/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h32
Concede subvenção e auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/00001-02),
mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 173.676,27 (Cento e setenta e três mil seiscentos e setenta e
seis reais e vinte e sete centavos), conforme Processo Administrativo n° 23.087, de 05 de novembro de 2024.
Localizado em
Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
