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Lei nº 3.300, de 28 de agosto de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 13h18
Estabelece sistema de parcelamento de contribuição de melhoria do PRÓ-MORADIA e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.303, de 1º de outubro de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 13h24
Autoriza o Executivo Municipal a edificar moradia, como indenização, para famílias de extrema carência, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.307, de 29 de outubro de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 14h13
Dá nova redação à Lei nº 2.611, de 17 de maio de 1989, que autoriza a venda de imóvel com finalidades especificada e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.313, de 3 de dezembro de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 14h31
Altera o quadro do pessoal da CASMI e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.226, de 20 de março de 1997
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 16h21
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.238, de 12 de junho de 1997
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 17h14
Altera dispositivos da Lei nº 2949, de 30 de abril de 1993, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.226, de 20 de março de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 13h36
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1997
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Lei nº 3.235, 21 de maio de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 14h06
Desafeta de sua destinação de via pública o imóvel que menciona, autoriza a doação respectiva, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1997
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Lei nº 3.246, de 2 de julho de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 14h30
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1997
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Lei nº 3.266, de 16 dezembro de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 15h52
Institui normas de utilização de bens públicos por concessionárias de serviços e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1997
