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Emenda Nº 51 Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, em 06 de novembro de 2023
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por ttb
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última modificação
19/06/2024 13h25
Altera o § 1° do artigo 82-A da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
A Mesa da Câmara Municipal de Ituiutaba, nos termos do § 2º, do artigo 38, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Municipio de Ituiutaba.
Art. 1º O §1º do artigo 82- A passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 82-A (...)
§1 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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Lei Orgânica Municipal
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Emendas à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
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Emenda nº 53 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba de 20 03 2025
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por ttb
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última modificação
10/07/2025 15h42
Altera o Artigo 18-C dos Atos das Disposições Organizacionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Emendas
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2025
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Emenda Substitutiva 01/2021
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por ttb
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27/09/2021 16h46
Emenda SUBSTITUTIVA que altera as disposições do projeto de lei CM 01/2021, que versa sobre a alteração da lei Complementar nº 150, de 08 de novembro de 2017, que dispõe sobre e Restruturação Administrativa da Prefeitura Municipal de Ituiutaba e dá outras providências.
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2021
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Emenda Substitutiva CM/01/2000 ao Projeto de Lei CM/52/2000
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por ttb
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11/04/2017 13h37
Que dispõe sobre os subsídios dos vereadores para a legislatura posterior, seus critérios de fixação e dá outras providências.
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Emendas ao Projeto de Lei CM/52/2000
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Emenda Substitutiva CM/01/2007 ao Projeto de Lei CM/60/2007
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25/01/2017 15h31
Que dispõe sobre a doação de imóveis que especifica e dá outras providências apresentada pelo vereador Paulo Lourenço Freire.
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Emendas ao Projeto de Lei CM/60/2007
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Emenda Substitutiva e Modificativa ao Projeto de Lei CM/14/2007
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01/02/2017 15h10
Que altera a Lei Complementar nº 64 de 17/11/2006, proposta pelos vereadores André Vilela e Paulo Freire.
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Emendas ao Projeto de Lei CM 14-2007
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Emenda Substitutiva Nº 01 ao Projeto de Lei Complementar CM/54/2006
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06/02/2017 10h31
Que institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Ituiutaba e dá outras providências, apresentada pelo vereador Paulo Lourenço Freire.
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Emendas ao Projeto de Lei CM/54/2006
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Emenda Substitutiva Nº 11 ao Projeto de Lei CM/25/2006
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por ttb
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03/02/2017 16h28
Que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências, proposta pelo vereador Adalberto Abdo Martins.
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Emendas ao Projeto de Lei CM/25/2006
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Emenda Supressiva CM/01/13, ao Projeto de Lei CM/54/2013
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por ttb
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01/12/2016 16h05
Proposta pelo vereador Marco Túlio Faissol Tannús, ao Projeto de Lei CM/54/2016, que Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Ano de 2013
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Emenda Supressiva CM/01/1999 ao Projeto de Lei CM/02/1999
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por ttb
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28/04/2017 09h15
Que concede bolsas de estudo a servidores municipais e dá outras providências, proposta pelos vereadores Álvaro Otávio Macedo de Andrade, Macedo de Andrade, Neuza dos Reis Domingues Souza e Eliseu Reis da Costa.
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Emendas ao Projeto de Lei CM/02/1999
