por ttb
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última modificação
24/08/2022 16h57
Autorizo a concessão de subsidio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros de Ituiutaba/MG
por até 12 meses
Art. 1" Fica autorizado à concessão de subvenção econômica para o subsídio da tarifa do Transporte Público
Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Ituiutaba MG, assegurando a modicidade das tarifas, a
generalidade e a universalidade do transporte público coletivo, devido à redução no número de passageiros, e a
necessidade de novas linhas para servir os estudantes por até 12 (doze) meses.
§ 1" Para fins do presente artigo será autorizada subvenção económica mensal no valor de até R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais), à concessionária do serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Ituiutaba/MG.
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Leis
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Ano de 2022
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