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LEI N. 5.437, DE 14 DE ABRIL DE 2025
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por ttb
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última modificação
02/07/2025 15h49
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Universidade Federal de Uberlândia - UFU e a Fundação de Apoio Universitário - FAU, visando o desenvolvimento de ações conjuntas destinadas à promoção de ações educacionais que geram benefícios à saúde pública e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar convênio, bem como conceder auxílio financeiro a UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU, fundação pública integrante da Administração Federal Indireta, inscrita no CNPJ sob o nº. 25.648.387/0001-18, e a FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO - FAU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 21.238.738/0001-61, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), conforme processo administrativo nº 5.100, de 14 de março de 2025.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput deste artigo será elaborado em conformidade com o Plano de trabalho a ser apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA - UFU e ou pela FUNDAÇÃO DE APOIO UNIVERSITÁRIO - FAU, com indicação do cronograma físico-financeiro necessário à consecução do programa e demais documentos.
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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PAUTA Nº 70/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 11/11/2024
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por ttb
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última modificação
11/11/2024 08h59
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano de 2024
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2º Período
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PAUTA Nº 79/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 12/12/2023
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por ttb
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última modificação
12/12/2023 09h45
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano de 2023
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2º Período
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Requerimento 009-2022
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por ttb
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última modificação
14/04/2023 10h53
Requer que seja enviado ofício a Procuradoria Geral do Município de Ituiutaba, solicitando informações sobre a
Indicação 325 de 06 de julho de 2021, indicado a Prefeita do Município de Ituiutaba, Senhora Leandra Guedes
Ferreira sobre a alteração na LEI 3.827, de 27 de dezembro de 2006, que cria o Fundo Municipal de Trânsito e
Transporte e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 22/02/2022.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Bruno Silva Campos - Bruno Banana
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Requerimento
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Emendas Aditivas de nºs CM/21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36/13
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por ttb
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última modificação
01/12/2016 15h38
Propostas pelo vereador José Divino de Melo, ao Projeto de Lei CM/54/2016, que Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2013
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Emendas
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PAUTA Nº 45/2023 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 07/08/2023
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por ttb
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última modificação
07/08/2023 08h46
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano de 2023
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2º Período
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PAUTA N.º 11/2021 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 1.º PERÍODO LEGISLATIVO DE 16/03/2021
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por ttb
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última modificação
16/03/2021 16h03
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Sobre a Câmara
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Ano de 2021
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1.º Período de 2021
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Pauta da 72ª Reunião Ordinária da II Sessão do II Período Legislativo
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por ttb
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última modificação
21/11/2018 17h27
Em, 21 de novembro de 2018
Localizado em
Sobre a Câmara
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Pauta das reuniões
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Ano de 2018
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Diário Oficial Legislativo Tijucano - 105ª Edição Ano 2
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por ttb
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última modificação
26/09/2018 17h02
Em, 26 de setembro de 2018
Localizado em
Sobre a Câmara
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Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Ituiutaba
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2018
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Requerimento 37/2025
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por ttb
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última modificação
28/03/2025 10h44
Requer que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, de acordo com o Art. 21, inciso XVII, da Lei Orgânica
e Art. 303 do Regimento Interno, solicito a CONVOCAÇÃO da Secretária de
Desenvolvimento Social, na pessoa de Manuela Guedes Viana, a fim de
prestar esclarecimentos sobre diversos assuntos de relevância para o município
de Ituiutaba/MG e demais assuntos inerentes a sua pasta, no prazo de 30 dias.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Hildorval Martins de Oliveira Júnior – Juninho da JR
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Requerimentos
