Decreto Legislativo nº 798, de 06 de Novembro de 2023
por ttb
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última modificação
09/11/2023 16h03
Dispõe sobre o novo marco temporal de transição dos regimes juridicos de contratações públicas, para a integral
aplicabilidade da lei federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Ituiutaba e dá
outras providências.
20-Decreto Legislativo nº 798 de 06 de Novembro de 2023-Dispõe sobre o novo marco temporal de transição dos regimes juridicos-Mesa Diretora.pdf
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Documento PDF,
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