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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 136/2022
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por ttb
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última modificação
23/11/2022 10h42
Autoriza a abertura de crédito adicional especial da orçamento de 2022, com recursos recebidos em decorrência
do termo judicial de reparação de impactos socioeconómicos socioambientais que especifica
Art. 1" A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá utilizar os recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, no
importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) provenientes do termo judicial de reparação de impactos
socioeconômicos e socioambientais firmado pelo Estado de Minas Gerais nos autos do Processo de Mediação
SEI nº 0122201- 59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do
Tribunal de Justiça do Estado para as seguintes ações:
I-R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforma e instalação de elevador na Unidade de Pronto Atendimento
Municipal de Ituiutaba;
II-R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde Pelina Novaes;
III RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para recapeamento asfáltico.
Localizado em
Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Indicação CM 453/2021
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por ttb
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última modificação
04/10/2021 16h29
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que
estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei
ordinária que Institui o Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Pequenos Animais no município de
Ituiutaba, intitulado “Adoção do Bem”. Aprovada na reunião do dia 04/10/2021.
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Sobre a Câmara
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Fabiana Alcântara Brito - Fabiana da Pet Agro
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Indicações
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Indicação CM 499/2021
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por ttb
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última modificação
26/10/2021 17h26
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira,
para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de
lei ordinária que Dispõe sobre a instalação de comedouros e bebedouros para animais em situação de abandono
nos bairros de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 26/10/2021.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Fabiana Alcântara Brito - Fabiana da Pet Agro
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Indicações
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Indicação 313-2023
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por ttb
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última modificação
24/08/2023 12h03
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra
Guedes Ferreira, que estude a possibilidade de enviar projeto de lei a esta Câmara Municipal que institua o
Programa de Atenção Integral ao Autismo, como forma de aperfeiçoar o atendimento à pessoa com espectro
autista, bem como à sua família, minuta anexo. Aprovado na reunião do dia 22/08/2023.
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Sobre a Câmara
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Yata Anderson Cunha Muniz - Professor Yata
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Indicação
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PAUTA DA 09ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA IV SESSÃO DO I PERÍODO LEGISLATIVO DE 09 DE MARÇO DE 2020
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por ttb
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última modificação
09/03/2020 15h00
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Sobre a Câmara
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Pauta das reuniões
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Ano de 2020
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 174/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 10h26
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos empresa "Viação Diva LTDA - Viação
Diva" e dá outras providências.
Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Viação Diva LTDA - Viação Diva, inscrita no
CNPJ no. 11.281.971/0001-73, com sede na Rua Aida Andrade Chaves, n.º 264, bairro Satélite Andradina, CEP
n°. 38.308-008, na Cidade de Ituiutaba/MG, área de 4.200,00 m² (quatro mil e duzentos metros quadrados),
formada pelos lotes 1 a 20, da Quadra 7, localizados na Rua Ainda Andrade Chaves, no Bairro Satélite
Andradina, registrados, respectivamente, nas matrículas n° 22.878, 22.879, 22.880, 22.881, 22.882, 22.883,
22.884, 22.885, 22.886, 22.887, 22.888, 22.889, 22.890, 22.891, 22.892, 22.893, 22.894, 22.895, 22.896 e
22.897, todas no Livro n. 2 - Registro Geral, do Cartório do 2 Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Requerimento solicita flexibilização de outro setor do comércio.
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por ttb
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publicado
30/09/2020
Aprovado pelos vereadores presentes na última sessão desse mês de setembro, o requerimento que será enviado agora ao Prefeito Municipal Fued José Dib, solicita que outro setor da economia do município possa ser contemplado com a flexibilização das atividades. A proposta e para que as quadras esportivas (abertas ou fechadas) possam voltar com suas atividades. O autor do requerimento e Presidente da casa, Vereador Francisco Tomaz (Chiquinho), argumenta que por se tratar de atividade de saúde pública e estarem de acordo coma legislação do Minas Consciente, o Decreto de Enfrentamento ao COVID 19 do município, possa enquadra essa categoria, assim como foi feito com as academias. Vale lembrar que em outra ocasião, um Projeto de Lei de autoria do mesmo vereador, foi aprovado por unanimidade e sancionado pelo Prefeito Municipal, na segunda quinzena desse mês, onde tornou academias fechadas e ao ar livre, em serviço essencial, garantindo a reabertura do seguimento após quase 2 meses de portas fechadas. A Lei agora garante as atividades nas academias, independente da onda, na qual o município se enquadre, VERDE,AMARELA OU VERMELHA.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 136/2022
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por ttb
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última modificação
25/11/2022 16h21
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza a abertura de crédito adicional especial da orçamento de 2022, com recursos recebidos em decorrência do termo judicial de reparação de impactos socioeconómicos socioambientais que especifica Art. 1" A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá utilizar os recursos recebidos do Estado de Minas Gerais, no importe de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) provenientes do termo judicial de reparação de impactos socioeconômicos e socioambientais firmado pelo Estado de Minas Gerais nos autos do Processo de Mediação SEI nº 0122201- 59.2020.8.13.0000 perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc - do Tribunal de Justiça do Estado para as seguintes ações: I-R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para reforma e instalação de elevador na Unidade de Pronto Atendimento Municipal de Ituiutaba; II-R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforma e ampliação da Unidade Mista de Saúde Pelina Novaes; III RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para recapeamento asfáltico. Aprovada na reunião 22/11/2022.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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PAUTA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA III SESSÃO DO II PERÍODO LEGISLATIVO DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
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por ttb
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última modificação
10/09/2019 14h48
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Sobre a Câmara
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Pauta das reuniões
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Ano de 2019
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Aditivo ao Contrato 21/2019 Contrato 17/2023
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por ttb
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última modificação
14/12/2023 10h37
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Transparencia
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Contratos
