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De autoria da Prefeita Leandra Guedes o Projeto de Lei Ordinária CM 171/2024
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por ttb
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última modificação
11/11/2024 09h57
Altera o Art. 22 da Lei nº 5.167, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o programa de regularização de
edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências.
Art. 1° O Art. 22 da Lei no 5.167, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 Os processos de regularização de edificações protocolados até o prazo máximo de 2 (dois) anos após a
data de publicação da Lei n" 5.167, de 18 de outubro de 2023, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento)da multa compensatória para regularização.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira, o Projeto de Lei CM 07/2021
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por ttb
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última modificação
06/07/2021 11h10
Altera a Lei Municipal n°4.345 de 04 de março de 2015 e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2021
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Ordinária CM/86/2017
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por ttb
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última modificação
27/09/2017 14h28
Altera a Lei Municipal nº 4.482, de 23 de março de 2017, Autoriza a Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda Municipal de Ituiutaba a realizar acordos em processos judiciais e da outras providências, apresentado pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Fued José Dib.
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Leis
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Ano de 2017
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 62/2021
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por ttb
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última modificação
20/09/2021 14h25
De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 62/2021
Institui o Programa Municipal de Apoio ao Pequeno Produtor - PROMAP, no Município de Ituiutaba e dá outras providências. Aprovada na reunião do dia 14/09/2021.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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LEI N. 5.461, DE 15 DE MAIO DE 2025
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22/07/2025 13h57
Estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais e dá outras providências. Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade do uso de sistema de rastreamento em veículos oficiais no âmbito do Município de Ituiutaba.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Lei Complementar nº 140, de 30 de março de 2016
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por ttb
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última modificação
20/09/2016 13h34
Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 103, de 02 de março de 2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica de Ituiutaba - MG, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Ano de 2016
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Lei nº 2.771, de 26 de março de 1991
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por ttb
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03/08/2016 15h31
Reajusta valores constantes da tabela de de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos Anexos I, II IV, da Lei nº 2761, de 16 de janeiro de 1991, integra os serviços odontológicos no SUS e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1991
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Lei n° 5.062 de 29 de Maio de 2023.
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por ttb
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última modificação
16/06/2023 16h15
Altera o art. 17 e 27 da Lei nº 4.732/2020 que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos vereadores servidores do Poder e Legislativo Municipal em regime de adiantamento e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 169/2023
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por ttb
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última modificação
07/11/2023 11h42
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 169/2023
Prevê a apreensão de animais de grande porte soltos em vias públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do município. Aprovado 31/10/2023.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Lei n° 3.958, 9 de dezembro de 2008
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por ttb
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última modificação
15/09/2016 09h23
Altera a Lei nº 3.848, de 18 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2008
