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Lei nº 3.056, de 30 de junho de 1994
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por ttb
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01/08/2016 12h56
Autoriza doação de imóvel do Patrimônio Municipal ao SENAC- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1994
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Lei nº 3.140, de 30 de junho de 1995
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por ttb
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última modificação
29/07/2016 12h59
Autoriza o Executivo a doar ao Instituto Estadual de Florestas imóvel do Patrimônio Público e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 1995
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Lei nº 3.247, de 2 de julho de 1997
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por ttb
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última modificação
27/07/2016 14h31
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ituiutaba para o quadriênio 1998-2001 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1997
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Lei nº 3.234, 6 de maio de 1997
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por ttb
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26/07/2016 16h40
Autoriza o Executivo a conveniar com empresas privadas a inscrição de publicidades em veículos do Municípios e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 3.362, de 21 de dezembro de 1999
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por ttb
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última modificação
25/07/2016 15h17
Autoriza abertura de crédito especial para atender a Sociedade Amigos do Bairro Ypiranga - SABY, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1999
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Lei nº 4.518, de 31 de agosto de 2017
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por ttb
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última modificação
03/10/2017 14h53
Institui o Sistema Municipal para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos de Ituiutaba.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2017
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 156/2024
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por ttb
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última modificação
04/11/2024 09h01
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Lar Espirita Maria José Fratari (CNPJ21.332. 705/0001-86) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo no 15.213, de 12 de julho de 2024, proveniente de emenda parlamentar impositiva da vereadora Alice Drummond Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 17.825,50 (dezessete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira - Projeto de Lei Complementar CM 02/2025. Aprovado em 18-03-2025
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por ttb
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09/07/2025 14h40
Reajusta valores de vencimentos e atualiza o
piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação básica de
Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei
Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na
Portaria n° 77, de 31 de janeiro de 2025, do
Ministério da Educação.
Art. 1° Esta Lei Complementar atualiza o piso salarial para os
profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, pautando-se nos
preceitos do art. 5°, da Lei Federal n° 11.738/2008 e na Portaria n° 77, de 29 de janeiro de 2025, do Ministério da Educação.
Art. 2° O piso salarial, para os profissionais do magistério municipal da educação básica, será de R$ 3.042,36 (três mil quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) mensais, para a jornada semanal de 25 (vinte e cinco) horas de
trabalho e de R$ 2.920,67 (dois mil novecentos e vinte reais e sessenta e sete centavos)
mensais, para a jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, a partir de
1° de janeiro de 2025, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista
no art. 62, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da Educação Nacional.
Art. 3° O piso salarial é o valor abaixo do qual nenhum profissional da carreira do magistério municipal poderá perceber.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a recompor em 6,27% (seis por cento e vinte e sete décimos percentuais) os valores correspondentes aos símbolos de vencimentos dos servidores públicos do magistério Municipal, assim disciplinados na Lei Complementar n°103, de 02 de março de 2011.
Parágrafo único: O Executivo Municipal expedirá Decreto de aprovação das Tabelas de Vencimentos constantes na Lei Complementar n° 103, de 02 de março de 2011 com a recomposição autorizada nesta lei.
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Projetos de Leis Complementares Votados
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Aprovados
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 133/2024
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por ttb
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22/08/2024 09h07
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/133/2024, que
autoriza o Poder Executivo a a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de
Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da
Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 37.766,38 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito
centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem à Bio Rim de Ituiutaba, CNPJ 22.237.309/0001.32.
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 60/2023.
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por ttb
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16/06/2023 15h10
De autoria da Vereadora Alice Drummond o Projeto de Lei Ordinária CM 60/2023
Dispõe sobre denominação de praça pública localizada no município de Ituiutaba-MG. Art. 1º - O Logradouro Público localizado localizada entre Rua Joaquim Teodoro Arantes e a Rua Cândida Oliveira Vilela, no bairro Tempo II, Ituiutaba, Minas Gerais, recebe a denominação de Praça EXPEDICIONÁRIO ABÍLIO MOURA GUIMARÃES. Aprovado na reunião do dia 30/05/2023.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
