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Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 28/2024
por ttb — última modificação 03/04/2024 15h21
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Acrescenta o § 10, no art. 3º, da Lei n. 4.795, de 12 de maio de 2021, que "cria o programa municipal "agora a casa é sua", que dispõe sobre regularização fundiária urbana e dá outras providencias." Art. 1º Fica acrescido o § 10, no art. 3º da Lei Municipal nº 4.795/2021, o qual passa a viger com a seguinte redação: "Art. 3º (...) (...) § 10. Nos imóveis objeto do presente programa, em casos que ultrapassem a metragem estabelecidas nos incisos I e II e que o núcleo da ocupação e a posse estejam consolidados nos termos e prazos definidos na presente lei, fica autorizada a regularização fundiária por meio de emissão de título de legitimação de posse, venda direta ao ocupante ou outro instrumento compatível de aquisição de direitos reais sobre os imóveis previstos na Lei Federal 13.465/2017, que trata sobre a REURB, mediante os critérios e pagamentos estabelecidos na presente Lei".
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Arquivo Lei Complementar nº 161, de 09 de Março de 2020
por ttb — última modificação 01/04/2020 13h13
Atualiza o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / Ano de 2020
Arquivo Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 184/2024
por ttb — última modificação 13/12/2024 15h36
PROJETO DE LEI CM/184/2024, de autoria da Prefeita Municipal de Ituiutaba, Leandra Guedes Ferreira, que altera os Anexos do Plano Plurianual do Município, da Lei n° 4.873 de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025 e dá outras providências. O Projeto de Lei que altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022-2025 atende aos preceitos constitucionais, legais e técnicos aplicáveis, sendo um instrumento necessário para a coerência e eficiência no planejamento público. Aprovado 09-11-2024
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis Ordinárias Votados / Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
Emendas Projeto de Lei CM/60/2009
por ttb — publicado 19/12/2016
Localizado em Leis / … / Ano de 2009 / Emendas
Arquivo Octet Stream Projeto de Emenda CM09/93 referente a Emenda 08 à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
por ttb — última modificação 20/05/2021 11h16
Suprime Expressão do § 4º do Art. 29 e do Caput do Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica Municipal / Projetos de Emendas a Lei Orgânica do Município
Arquivo Lei nº 2.106, de 25 de novembro de 1981
por ttb — última modificação 18/08/2016 15h57
Reajusta os valores constantes da tabela de vencimentos e salários do Anexo Único integrante da Lei 2076, de 28 de maio de 1981 e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1981
Arquivo Lei Complementar nº 44, de 9 de julho de 2001
por ttb — última modificação 19/09/2016 09h29
Altera a Lei Complementar nº 25, de 7 de novembro de 1997, cria cargos em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Complementares / Ano de 2001
Arquivo Lei n° 3.951, de 13 de novembro de 2008
por ttb — última modificação 15/09/2016 09h20
Altera o inciso II, do artigo 2º, da Lei nº 3.754, de 18 de novembro de 2005, autoriza a doação de imóvel do patrimônio municipal à Hemominas e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 2008
Arquivo Emenda N°41 Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, de 09 de abril de 2014
por ttb — última modificação 19/04/2018 09h43
Altera a redação dos parágrafos 4° e 5° do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba.
Localizado em Sobre a Câmara / Lei Orgânica Municipal / Emendas à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
Arquivo Lei nº 2.334, de 13 de março de 1986
por ttb — última modificação 09/08/2016 16h38
Reajusta valores constantes da tabela de vencimentos, salários e proventos do Anexo Único da Lei nº 2317, de 10 de novembro de 1985, e dá outras providências.
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / Ano de 1986
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