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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 28/2024
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por ttb
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última modificação
25/03/2024 10h55
Acrescenta o § 10, no art. 3º, da Lei n. 4.795, de 12 de maio de 2021, que "cria o programa municipal "agora a
casa é sua", que dispõe sobre regularização fundiária urbana e dá outras providencias."
Art. 1º Fica acrescido o § 10, no art. 3º da Lei Municipal nº 4.795/2021, o qual passa a viger com a seguinte
redação:
"Art. 3º (...)
(...)
§ 10. Nos imóveis objeto do presente programa, em casos que ultrapassem a metragem estabelecidas nos incisos
I e II e que o núcleo da ocupação e a posse estejam consolidados nos termos e prazos definidos na presente lei,
fica autorizada a regularização fundiária por meio de emissão de título de legitimação de posse, venda direta ao
ocupante ou outro instrumento compatível de aquisição de direitos reais sobre os imóveis previstos na Lei Federal
13.465/2017, que trata sobre a REURB, mediante os critérios e pagamentos estabelecidos na presente Lei".
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei nº 2.656, de 30 de novembro de 1989
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por ttb
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última modificação
05/08/2016 15h13
Reajusta valores constantes da tabela de vencimentos, salários e proventos do Anexos II e III, da Lei nº 2639, de 25 de setembro de 1989, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1989
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Lei nº 4.758, de 19 de Novembro de 2020
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por ttb
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última modificação
25/11/2020 15h12
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas com recursos previstos na Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho de 2020 - Aldir Blanc.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2020
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Lei Complementar nº 201 de 13 de Agosto de 2025
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por ttb
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última modificação
11/09/2025 10h27
Altera os Anexos I, II e IV da Lei Complementar nº 192 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras providência.
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprovou e eu, Prefeita Municipal de Ituiutaba, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera os ANEXOS I, II e IV da lei Complementar nº 192 de 16 de dezembro de 2024 que passa a ter a seguinte redação.
ANEXO I
Quadro dos Empregos de Provimento Efetivos - EPE, da Empresa Municipal De Mecanização Agrícola com quantidade de empregos, nomenclatura dos empregos, salários iniciais, escolaridade mínima exigida, carga horária e símbolo
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Leis
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Leis Complementares
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Ano de 2025
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LEI N. 5.427, DE 20 DE MARÇO DE 2025
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por ttb
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última modificação
02/07/2025 15h32
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024, que concedia a permissão de uso e incentivos à empresa Fernando Ribeiro Carvalho, inscrita no CNPJ nº 52.882.331/0001-04, em razão da desistência formalizada pela referida empresa nos autos administrativos.
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Emendas ao Projeto de Lei CM/60/2007
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por ttb
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publicado
25/01/2017
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Ano de 2007
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Emendas
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Lei nº 342, de 23 de novembro de 1955
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 14h48
Cria função de Coveiro.
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Leis Ordinárias
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Ano de 1955
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Emendas ao Projeto de Lei CM/05/2011
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por ttb
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publicado
07/12/2016
Localizado em
Leis
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Ano de 2011
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Emendas
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Emendas ao Projeto de Lei CM 26/2012
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por ttb
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publicado
05/12/2016
Localizado em
Leis
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Ano de 2012
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Emendas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 66/2021
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por ttb
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última modificação
20/09/2021 14h27
De autoria do Vereador Vilsomar Paixão o projeto de Lei CM 66/2021.
Dispõe sobre a instituição do Agosto laranja, mês de conscientização da Esclerose Múltipla. Aprovada na reunião do dia 14/09/2021.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
