LEI N. 5.427, DE 20 DE MARÇO DE 2025
por ttb
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última modificação
02/07/2025 15h32
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.379, de 27 de novembro de 2024, que concedia a permissão de uso e incentivos à empresa Fernando Ribeiro Carvalho, inscrita no CNPJ nº 52.882.331/0001-04, em razão da desistência formalizada pela referida empresa nos autos administrativos.
Lei nº 5.427 de 20 de Março de 2025.pdf
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