Resultado da busca por lei

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo na Secretaria Municipal de Governo. Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, destinado à Secretaria Municipal de Governo, para a implementação do Fundo do Projeto Olho Vivo nas comunidades rurais, no valor de até R$ 682.501,77 (seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos e um real e setenta e sete centavos). Parágrafo único: Trata-se de um montante financeiro formado por diferentes fontes, descrito da seguinte maneira: a) Recursos oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cristiano Caporezzo no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por meio de Emenda Parlamentar. b) Recursos de Emendas Impositivas: Adeiton José: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Aldorando Jr.: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); Alice Drummond: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Edmar José: R$ 10.000,00 (dez mil reais); Odeemes Braz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); Pedro Donizete: R$ 15.000,00 (quinze mil reais); Renato Moura: R$ 30.825,50 (trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos); Vilsomar Paixão: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) e Yata Muniz: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). c) Doações de Moradores da Zona Rural de Ituiutaba: R$223.676,27 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos). APROVADO 02-11-2024

Em, 13 de agosto

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, viabilize, caso possível, o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um projeto de lei semelhante ao programa denominado "Agora a casa é sua", visando proporcionar uma nova oportunidade aos indivíduos que não obtiveram êxito na regularização de suas propriedades nos projetos anteriores. O intuito é garantir a regularização fundiária e promover a segurança jurídica dos ocupantes desses imóveis, mediante a elaboração de um instrumento normativo adequado que contemple as diretrizes e os requisitos necessários para a efetiva regularização das propriedades. Aprovado na reunião do dia 22/05/2023.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, em conjunto com o órgão responsável, que estude a possibilidade e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que disponha sobre a implementação do projeto "Zona Azul Jovem", o qual propõe a inserção de jovens com idade igual ou superior a 18 anos, em seu primeiro emprego formal, no gerenciamento e operacionalização do estacionamento rotativo no centro da cidade. Esses jovens serão contratados de forma remunerada para desempenhar funções relevantes no âmbito do projeto. Aprovado na reunião do dia 06/02/2024

A Lei 12.305, de 12 de fevereiro de 1998, institui a Política Nacional de Resíduos como combate de descarte lançados irregular na natureza de lixos sólidos, como podas vegetais (a ex: ávores); materiais de demolição e construção civil; descartáveis e outros. A soltura desses produtos tem o dever de ter estratégicas e organização com o fito de recuperar e preservar o meio ambiente já deteriorado, pelo descarte incorreto e prejudicial à natureza por ação direta do homem. De acordo com a norma vigente supramencionada, os detritos obrigatoriamente devem apresentar espaços específicos e, mediante alternativas sustentáveis aplicáveis à situação de cada cidade, observado o seguinte : Ciclo de vida do produto, controle social, disposição final ambientalmente adequada, quais são os geradores dos resíduos sólidos, logística reversa- que trata da coleta e processamento do resíduo e sua reinserção no meio empresarial para reaproveitamento, serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos e demais transcrito em artigos da norma; requisitos atentos à criação de espaços físicos dos respectivos municípios e seus planos de saneamento básico com políticas públicas imprescindíveis e eficazes que permitam implementar e consolidar as ações programadas ( Lei 11.445 de 2007). Nesse diapasão, no dia 16 de março de 2016, amanhã, das 14:30 às 16:00 horas no Plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba, o município apresenta o projeto “A PLATAFORMA LIXO ZERO ITUIUTABA”, trata do ECOPONTO Embalagens de Óleo e Lubrificantes – Apresentação e Cadastro de para Participação. Agora é o momento, pois o município chama o cidadão para participar da regulamentação dos serviços de recolhimento, manuseio e destinação dos resíduos que degradam o ecossistema, ou seja, chamamento do cidadão trabalha que vive da coleta do lixo (Art. 6º, Inc XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos – Lei 12.305/2010). No entanto, a atividade deverá atender aos princípios inerentes aos exercícios dessa função. No mesmo mês, precisamente dia 21 de março de 2016, a partir das 18:00, ainda no Plenário da Câmara de Ituiutaba, “A PLATAFORMA LIXO ZERO ITUIUTABA”, convida à todos para a Tribuna Livre, claro, durante a Reunião Ordinária do Legislativo e, vossas presenças serão aguardadas. A PLIZ veio pra cumprir as diretrizes que a CRFB (§1º do art.182), preleciona. Dentre elas está a identificação de áreas favoráveis à destinação dos rejeitos sólidos, previamente definidos pelo Plano Diretor com a finalidade de consecução da educação ambiental e despoluição do ecossistema.